Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803126-81.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JAIR MORENO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:50

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:05

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:38

Registro de Sentença

14/01/2026, 18:38

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 18:50

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:43

Documentos

Despacho

•14/12/2020, 16:50

Interlocutória

•13/01/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:05

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:38

Registro de Sentença

14/01/2026, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 18:38

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 16:03

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:07

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:06

Documento Digitalizado

10/09/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 14:53

Documento Digitalizado

10/09/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:51

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 07:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2025, 07:53

Documento Digitalizado

23/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:51

Prazo em Curso

28/03/2025, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 13:53

Prazo em Curso

24/02/2025, 17:49

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 08:56

Documento Digitalizado

17/02/2025, 08:56

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:02

Prazo em Curso

19/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2024, 14:25

Documento Digitalizado

19/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:54

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 07:53

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:53

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2023, 09:39

Transitado em Julgado em data

19/09/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/09/2023, 16:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/09/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Jair Moreno Gomes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AFASTADO - Acórdão - Apelação Cível nº 0803126-81.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Jair Moreno Gomes DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Apelação Cível nº 0803126-81.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 16:23

Prazo em Curso

03/08/2023, 16:21

Prazo em Curso

05/05/2023, 06:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:33

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2023, 07:33

Juntada de Petição de Apelação

19/04/2023, 06:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2023, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:39

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:32

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:09

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 19:09

Registro de Sentença

27/02/2023, 19:09

Conclusos para despacho

24/02/2023, 07:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:18

Prazo em Curso

13/12/2022, 14:22

Documento Digitalizado

13/12/2022, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:07

Prazo em Curso

25/11/2022, 07:38

Informação do Sistema

28/07/2022, 16:30

Apensado ao processo numero do processo

28/07/2022, 16:30

Documento Digitalizado

24/05/2022, 13:53

Documento Digitalizado

24/05/2022, 13:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2022 01:53:26, 1ª Vara.

24/05/2022, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2022, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/05/2022, 13:52

Informação do Sistema

23/05/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2022, 17:04

Juntada de NULL

16/05/2022, 17:02

Juntada de Mandado

16/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 09:36

Prazo em Curso

04/05/2022, 17:09

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2022, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 18:53

Tutela Provisória

29/04/2022, 18:53

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:04

Documento Digitalizado

28/04/2022, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2022, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:34

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:22

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:03

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:03

Documento Digitalizado

11/03/2022, 14:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2022, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:32

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2021, 09:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 19:12

Registro de Sentença

14/05/2021, 19:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 00:51

Conclusos para decisão

26/03/2021, 16:39

Juntada de NULL

26/03/2021, 16:35

Juntada de Mandado

26/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2021, 22:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2021, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/01/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2021, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 10:40

Conclusos para decisão

19/01/2021, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2021, 09:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 09:42

Prazo em Curso

14/01/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2021, 11:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2021, 08:11

Expedição de Carta.

14/01/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/01/2021, 08:08

Expedição em análise para assinatura

14/01/2021, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 17:37

Tutela Provisória

13/01/2021, 17:36

Conclusos para decisão

11/01/2021, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/01/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

25/12/2020, 02:55

Juntada de NULL

18/12/2020, 15:02

Juntada de Mandado

18/12/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 09:39

Prazo em Curso

15/12/2020, 14:08

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2020, 13:06

Expedição em análise para assinatura

15/12/2020, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 16:50

Recebidos os Autos do NAT

10/12/2020, 09:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 08:59

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2020, 14:02

Informação do Sistema

09/12/2020, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/12/2020, 07:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/12/2020, 01:17

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 23:37

Despacho

•20/01/2021, 10:40

Sentença

•14/05/2021, 19:12

Despacho

•25/02/2022, 18:58

Despacho

•26/04/2022, 11:34

Interlocutória

•29/04/2022, 18:53

Sentença

•27/02/2023, 19:09

Despacho

•08/11/2023, 19:53

Despacho

•21/08/2024, 18:54

Sentença

•14/01/2026, 18:38