Procedimento Comum Cível 0801972-62.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

22/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 11:04

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 10:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 17:17

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:18

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de tipo

22/03/2025, 10:34

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:21

Documentos

Interlocutória

•13/09/2019, 15:03

Sentença

•31/01/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 11:04

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 11:02

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 10:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de tipo

19/03/2025, 17:17

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:18

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

01/03/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Proc. Município: André Ricardo de Mello Frizzi (OAB: 21148/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Recurso Extraordinário nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul EMENTA - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) DPGE - 1ª In Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Por terem Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Realizada Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801972-62.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801972-62.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública Estadual DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Renan Dias de Paula (Representado(a) por sua Mãe) Cátia Dias DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801972-62.2019.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

07/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

03/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

03/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de parte

28/02/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 04:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 01:38

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 00:26

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 18:44

Recebidos os autos

30/11/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 09:35

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 08:08

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2022, 08:08

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2022, 08:07

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 08:07

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 08:06

Recebidos os autos

17/08/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 16:17

Expedição de tipo de documento.

13/08/2020, 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/08/2020, 18:00

Juntada de tipo de documento

13/05/2020, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 17:21

Recebidos os autos

23/03/2020, 10:51

Juntada de Petição de tipo

23/03/2020, 10:51

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 14:00

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 13:11

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2020, 13:10

Recebidos os autos

31/01/2020, 15:31

Expedição de tipo de documento.

31/01/2020, 15:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 15:31

Julgado procedente o pedido

31/01/2020, 15:31

Recebidos os autos

04/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de tipo

04/11/2019, 11:17

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 10:47

Juntada de tipo de documento

01/11/2019, 10:46

Juntada de tipo de documento

01/11/2019, 10:46

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 14:31

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 14:28

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 13:59

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2019, 17:06

Recebidos os autos

23/10/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 16:32

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 14:16

Expedição de tipo de documento.

23/10/2019, 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2019, 07:46

Juntada de Petição de tipo

22/10/2019, 20:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:31

Audiência tipo de audiência situação.

16/10/2019, 16:31

Recebidos os autos

16/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 10:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2019, 10:04

Ato ordinatório praticado

28/09/2019, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/09/2019, 15:45

Recebidos os autos

20/09/2019, 19:12

Juntada de Petição de tipo

20/09/2019, 19:12

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 12:49

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 11:45

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 11:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2019, 11:44

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 11:44

Expedição de tipo de documento.

16/09/2019, 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2019, 11:39

Recebidos os autos

13/09/2019, 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2019, 15:03

Recebidos os autos

03/09/2019, 17:08

Juntada de tipo de documento

03/09/2019, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2019, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

03/09/2019, 09:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

02/09/2019, 16:56

Distribuído por tipo

02/09/2019, 16:55

Despacho

•11/03/2025, 11:38

Acórdão

•11/03/2025, 11:39

Acórdão

•11/03/2025, 12:00

Despacho

•11/03/2025, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:14