Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001876-08.2018.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
27/11/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Partes do Processo
DONAI MARCíLIO MEDINA
CPF
974.***.***-00
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
DONAI MARCíLIO MEDINA
CPF
974.***.***-00
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Reu
SILVANA CONCEICAO CARVALHO ALVES
CPF
945.***.***-34
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TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
MICHELLY BRUNING
OAB/MS 9269
·
CPF
662.***.***-04
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·
Representa: Autor
JEFFERSON YAMADA
OAB/MS 9478
·
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Autor
MICHELLY BRUNING
OAB/MS 9269
·
CPF
662.***.***-04
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·
Representa: Réu
JEFFERSON YAMADA
OAB/MS 9478
·
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DONAI MARCíLIO MEDINA
CPF
974.***.***-00
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Movimentações
Documento Digitalizado
13/02/2026, 20:06
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 16:40
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
DONAI MARCíLIO MEDINA
CPF
974.***.***-00
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Reu
SILVANA CONCEICAO CARVALHO ALVES
CPF
945.***.***-34
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TESTEMUNHA_JUIZO
ALDAIR JOSE GOMES FERREIRA
TESTEMUNHA_JUIZO
RODOLFO MORALES BAMBIL
CPF
000.***.***-32
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TESTEMUNHA_JUIZO
JOANDERSON ARGUELHO DA SILVA
CPF
024.***.***-62
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TESTEMUNHA_JUIZO
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 16:40
Processo de Execução Criminal Iniciado
18/07/2024, 16:39
Documento Digitalizado
18/07/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 07:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024, 07:40
Documento Digitalizado
06/02/2024, 18:33
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 17:29
Expedição em análise para assinatura
26/01/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 08:36
Documento Digitalizado
18/12/2023, 11:32
Autos preparados para expedição
04/12/2023, 09:16
Transitado em Julgado em data
10/11/2023, 07:49
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/10/2023, 15:43
Ver todas as movimentações (306)
Todas as movimentações
(306)
Documento Digitalizado
13/02/2026, 20:06
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 16:40
Processo de Execução Criminal Iniciado
18/07/2024, 16:39
Documento Digitalizado
18/07/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 07:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024, 07:40
Documento Digitalizado
06/02/2024, 18:33
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 17:29
Expedição em análise para assinatura
26/01/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 08:36
Documento Digitalizado
18/12/2023, 11:32
Autos preparados para expedição
04/12/2023, 09:16
Transitado em Julgado em data
10/11/2023, 07:49
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/10/2023, 15:43
Manifestação do Ministério Público
09/10/2023, 15:43
Prazo em Curso
28/09/2023, 10:59
Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023, 20:25
Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023, 10:42
Emissão da Relação
27/09/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 11:26
Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 11:26
Autos entregues em carga ao Promotor
25/09/2023, 11:26
Recebidos os Autos da Turma Recursal
14/09/2023, 12:59
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/09/2023, 12:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Donai Marcílio Medina Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Ministério Público Estadual Apelado: Donai Marcílio Medina Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Advogado: Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001876-08.2018.8.12.0015 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutido
07/08/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2022, 06:16
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 06:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2022, 06:15
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 14:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022, 14:30
Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 10:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.
27/07/2022, 10:29
Prazo em Curso
31/05/2022, 09:41
Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
12/04/2022, 20:24
Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2022, 12:32
Emissão da Relação
12/04/2022, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022, 18:41
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/04/2022, 18:41
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 02:10
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 12:04
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 12:04
Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2022, 12:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/12/2021, 18:38
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021, 18:38
Conclusos para despacho
14/12/2021, 12:46
Prazo em Curso
04/11/2021, 14:11
Juntada de NULL
29/10/2021, 18:22
Juntada de Mandado
29/10/2021, 18:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021, 00:32
Prazo em Curso
06/10/2021, 14:34
Expedição de Mandado.
06/10/2021, 06:38
Autos preparados para expedição
18/08/2021, 12:47
Juntada de Petição de Apelação
16/08/2021, 16:28
Publicado ato_publicado em 06/08/2021.
06/08/2021, 20:23
Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2021, 07:37
Emissão da Relação
05/08/2021, 13:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/07/2021, 17:47
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 17:47
Conclusos para despacho
14/07/2021, 13:14
Prazo em Curso
29/06/2021, 13:03
Autos preparados para expedição
29/04/2021, 12:57
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/04/2021, 12:52
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/04/2021, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 00:18
Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
16/04/2021, 21:57
Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
16/04/2021, 21:57
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2021, 12:48
Emissão da Relação
16/04/2021, 12:45
Autos preparados para expedição
09/04/2021, 12:47
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 12:47
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 12:46
Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2021, 12:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/04/2021, 11:23
Expedição de Certidão.
09/04/2021, 11:22
Registro de Sentença
09/04/2021, 11:22
Sentença Condenatória
26/03/2021, 18:47
Conclusos para despacho
26/01/2021, 13:00
Autos preparados para expedição
26/01/2021, 12:55
Autos preparados para expedição
26/01/2021, 12:55
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/01/2021, 12:49
Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2021, 18:28
Publicado ato_publicado em 15/01/2021.
15/01/2021, 21:12
Publicado ato_publicado em 15/01/2021.
15/01/2021, 21:12
Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2021, 14:09
Emissão da Relação
14/01/2021, 14:04
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/12/2020, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020, 11:23
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 00:18
Expedição de Certidão.
20/11/2020, 10:32
Expedição de Outros documentos.
20/11/2020, 10:31
Autos entregues em carga ao Promotor
20/11/2020, 10:31
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020, 18:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2020 04:50:26, Juizado Especial Adjunto.
06/11/2020, 16:50
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/11/2020, 18:37
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/10/2020, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 15:07
Juntada de Mandado
26/10/2020, 14:34
Juntada de NULL
26/10/2020, 14:33
Juntada de Mandado
26/10/2020, 14:21
Juntada de NULL
26/10/2020, 14:21
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 15:27
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 15:26
Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2020, 15:26
Publicado ato_publicado em 19/10/2020.
19/10/2020, 21:30
Publicado ato_publicado em 19/10/2020.
19/10/2020, 21:30
Prazo em Curso
16/10/2020, 16:59
Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2020, 16:57
Emissão da Relação
16/10/2020, 16:57
Expedição de Mandado.
16/10/2020, 16:17
Expedição de Mandado.
16/10/2020, 16:15
Expedição de Mandado.
16/10/2020, 16:11
Expedição em análise para assinatura
16/10/2020, 16:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/10/2020, 09:40
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020, 09:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2020, 07:41
Prazo em Curso
07/10/2020, 13:18
Conclusos para despacho
02/10/2020, 14:09
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2020, 11:45
Prazo em Curso
25/09/2020, 11:38
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 11:36
Expedição de Mandado.
25/09/2020, 11:29
Expedição de Ofício.
25/09/2020, 11:22
Expedição de Carta.
25/09/2020, 11:19
Autos preparados para expedição
23/09/2020, 17:44
Expedição de Certidão.
23/09/2020, 17:42
Expedição de Outros documentos.
23/09/2020, 17:42
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/09/2020, 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 08:58
Publicado ato_publicado em 17/09/2020.
17/09/2020, 21:11
Publicado ato_publicado em 17/09/2020.
17/09/2020, 21:11
Autos preparados para expedição
17/09/2020, 11:35
Documento Digitalizado
17/09/2020, 11:26
Documento Digitalizado
17/09/2020, 11:26
Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2020, 11:17
Emissão da Relação
17/09/2020, 11:14
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 08:22
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 08:22
Autos entregues em carga ao Promotor
17/09/2020, 08:22
Expedição de Certidão.
02/09/2020, 17:40
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2020 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
02/09/2020, 17:39
Autos preparados para expedição
02/09/2020, 17:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/09/2020, 17:32
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020, 17:32
Conclusos para despacho
02/09/2020, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020, 15:53
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 10:01
Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020, 10:01
Expedição de Certidão.
01/09/2020, 16:02
Juntada de Mandado
01/09/2020, 15:57
Juntada de NULL
01/09/2020, 15:57
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2020, 12:40
Emissão da Relação
01/09/2020, 12:35
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/08/2020, 09:40
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/08/2020, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020, 16:44
Expedição em análise para assinatura
25/08/2020, 16:49
Prazo em Curso
25/08/2020, 16:42
Expedição de Mandado.
25/08/2020, 14:53
Expedição em análise para assinatura
25/08/2020, 13:36
Expedição de Certidão.
20/08/2020, 16:38
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 16:37
Autos entregues em carga ao Promotor
20/08/2020, 16:37
Documento Digitalizado
20/08/2020, 16:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/08/2020, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 11:53
Conclusos para despacho
17/08/2020, 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2020, 07:19
Publicado ato_publicado em 17/07/2020.
17/07/2020, 21:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2020, 13:05
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 13:04
Prazo em Curso
17/07/2020, 13:02
Expedição de Ofício.
17/07/2020, 13:01
Documento Digitalizado
17/07/2020, 12:58
Documento Digitalizado
17/07/2020, 12:58
Expedição de Mandado.
17/07/2020, 12:52
Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2020, 12:48
Emissão da Relação
17/07/2020, 12:45
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/07/2020, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020, 16:37
Expedição de Certidão.
10/07/2020, 17:41
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 17:40
Autos entregues em carga ao Promotor
10/07/2020, 17:40
Autos preparados para expedição
05/05/2020, 08:36
Expedição de Certidão.
24/04/2020, 12:03
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
24/04/2020, 11:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2020, 23:15
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020, 23:15
Conclusos para despacho
15/04/2020, 16:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/04/2020, 12:37
Publicado ato_publicado em 09/03/2020.
09/03/2020, 21:31
Autos preparados para expedição
06/03/2020, 17:22
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 17:20
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
06/03/2020, 17:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2020, 15:02
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 15:01
Expedição de Mandado.
06/03/2020, 15:01
Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2020, 14:58
Emissão da Relação
06/03/2020, 14:57
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/02/2020, 17:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/02/2020, 17:17
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/02/2020, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2020, 17:10
Expedição de Certidão.
20/02/2020, 20:46
Expedição de Outros documentos.
20/02/2020, 20:45
Autos entregues em carga ao Promotor
20/02/2020, 20:45
Expedição de Outros documentos.
20/02/2020, 20:43
Autos entregues em carga ao Defensor
20/02/2020, 20:43
Autos preparados para expedição
29/01/2020, 10:03
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
29/01/2020, 10:03
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
29/01/2020, 09:56
Expedição de Certidão.
29/01/2020, 09:45
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2020 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
22/01/2020, 07:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
20/01/2020, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020, 11:11
Conclusos para despacho
07/01/2020, 15:19
Juntada de Carta precatória
07/01/2020, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019, 14:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2019 02:15:02, Juizado Especial Adjunto.
04/12/2019, 14:15
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/12/2019, 14:04
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/12/2019, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019, 13:26
Juntada de Informações
22/11/2019, 16:14
Expedição de Ofício.
22/11/2019, 16:04
Juntada de Mandado
07/11/2019, 15:45
Juntada de NULL
07/11/2019, 15:45
Prazo em Curso
30/10/2019, 16:29
Expedição de Mandado.
17/10/2019, 15:28
Expedição em análise para assinatura
17/10/2019, 14:43
Autos preparados para expedição
17/10/2019, 14:34
Juntada de Mandado
16/10/2019, 15:48
Juntada de NULL
16/10/2019, 15:48
Documento Digitalizado
03/10/2019, 15:04
Documento Digitalizado
27/09/2019, 16:15
Prazo em Curso
27/09/2019, 14:03
Documento Digitalizado
27/09/2019, 14:02
Prazo em Curso
24/09/2019, 15:48
Documento Digitalizado
24/09/2019, 15:45
Expedição de Mandado.
22/09/2019, 10:25
Expedição de Carta precatória.
22/09/2019, 10:25
Expedição em análise para assinatura
19/09/2019, 14:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2019, 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2019, 14:53
Expedição de Certidão.
19/09/2019, 14:35
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2019 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
19/09/2019, 14:25
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2019 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
19/09/2019, 14:24
Documento Digitalizado
19/09/2019, 14:23
Recebida a denúncia
18/09/2019, 17:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2019 05:48:38, Juizado Especial Adjunto.
18/09/2019, 17:48
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/09/2019, 17:28
Juntada de Mandado
17/09/2019, 15:18
Juntada de NULL
17/09/2019, 15:18
Juntada de Mandado
17/09/2019, 14:54
Juntada de NULL
17/09/2019, 14:53
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/09/2019, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019, 17:19
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2019, 14:41
Documento Digitalizado
10/09/2019, 14:40
Processo Reativado
10/09/2019, 14:34
Arquivado Definitivamente
10/09/2019, 14:33
Prazo em Curso
10/09/2019, 14:31
Expedição de Mandado.
09/09/2019, 19:57
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/09/2019, 14:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/09/2019, 14:39
Expedição de Mandado.
06/09/2019, 17:15
Expedição em análise para assinatura
06/09/2019, 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2019, 17:05
Documento Digitalizado
06/09/2019, 17:01
Expedição em análise para assinatura
06/09/2019, 16:58
Expedição de Ofício.
06/09/2019, 16:54
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 11:12
Autos entregues em carga ao Defensor
03/09/2019, 11:12
Expedição de Certidão.
03/09/2019, 11:10
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 11:09
Autos entregues em carga ao Promotor
03/09/2019, 11:09
Autos preparados para expedição
29/07/2019, 11:02
Expedição de Certidão.
29/07/2019, 11:00
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2019 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.
29/07/2019, 10:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/07/2019, 19:26
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019, 19:26
Conclusos para despacho
30/05/2019, 17:16
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/05/2019, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019, 15:51
Expedição de Certidão.
23/05/2019, 01:30
Expedição de Certidão.
13/05/2019, 16:19
Expedição de Outros documentos.
13/05/2019, 16:18
Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2019, 16:18
Documento Digitalizado
13/05/2019, 16:01
Prazo em Curso
03/04/2019, 15:25
Documento Digitalizado
03/04/2019, 15:24
Expedição de Ofício.
25/03/2019, 14:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
18/03/2019, 17:28
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019, 17:28
Conclusos para despacho
18/03/2019, 13:48
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/02/2019, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019, 11:30
Expedição de Certidão.
16/02/2019, 01:44
Expedição de Certidão.
06/02/2019, 14:11
Expedição de Outros documentos.
06/02/2019, 13:01
Autos entregues em carga ao Promotor
06/02/2019, 13:01
Documento Digitalizado
06/02/2019, 12:51
Documento Digitalizado
06/02/2019, 12:51
Documento Digitalizado
27/11/2018, 18:27
Distribuído por sorteio
27/11/2018, 18:25
Documentos
Despacho
•
18/03/2019, 17:28
Despacho
•
15/07/2019, 19:26
Despacho
•
20/01/2020, 11:11
Despacho
•
23/04/2020, 23:15
Despacho
•
19/08/2020, 11:53
Despacho
•
02/09/2020, 17:32
Despacho
•
16/10/2020, 09:40
Sentença
•
09/04/2021, 11:22
Despacho
•
15/07/2021, 17:47
Interlocutória
•
16/12/2021, 18:38