Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800391-04.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.263,63

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDESON CLEMENTE TAVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Autor

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Autor

JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ

OAB/MS 21262·CPF·Representa: Autor

VERIDIANI COSTA DOS SANTOS

OAB/MS 21631·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Autor

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Autor

JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ

OAB/MS 21262·CPF·Representa: Autor

VERIDIANI COSTA DOS SANTOS

OAB/MS 21631·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 17:28

Prazo em Curso

11/11/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:45

Homologada a Transação

10/11/2025, 17:45

Registro de Sentença

10/11/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:01

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

11/11/2025, 17:28

Prazo em Curso

11/11/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:45

Documentos

Interlocutória

•17/02/2022, 18:48

Despacho

•22/09/2022, 17:11

Homologada a Transação

10/11/2025, 17:45

Registro de Sentença

10/11/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/08/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

06/08/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

01/08/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:21

Conclusos para decisão

31/07/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 07:39

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 05:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:56

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 15:31

Emissão da Relação

21/05/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:59

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:12

Prazo em Curso

19/02/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 07:48

Processo Reativado

16/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 18:50

Documento Digitalizado

06/06/2024, 18:39

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 06:32

Documento Digitalizado

06/06/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:31

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 14:40

Documento Digitalizado

05/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:38

Transitado em Julgado em data

05/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:39

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 15:52

Registro de Sentença

10/05/2024, 15:51

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:54

Documento Digitalizado

01/05/2024, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:53

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 07:02

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 06:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

28/02/2024, 06:59

Documento Digitalizado

28/02/2024, 06:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2024, 13:57

Prazo em Curso

20/02/2024, 13:57

Documento Digitalizado

19/02/2024, 13:53

Prazo em Curso

08/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 07:52

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:48

Prazo em Curso

12/12/2023, 16:47

Documento Digitalizado

12/12/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2023, 15:34

Expedição de Carta.

11/12/2023, 13:42

Expedição em análise para assinatura

08/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:59

Prazo em Curso

23/10/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 18:32

Emissão da Relação

23/10/2023, 18:31

Documento Digitalizado

20/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:10

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:32

Prazo em Curso

28/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:53

Transitado em Julgado em data

21/02/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:36

Evolução da Classe Processual

13/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2023, 12:21

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:51

Prazo em Curso

18/01/2023, 03:51

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800391-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edeson Clemente Taveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDESON CLEMENTE TAVEIRA, em face do Município de Campo Grande-MS, e ass

17/01/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:54

Emissão da Relação

16/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:46

Registro de Sentença

13/01/2023, 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2023, 16:46

Expedição de NULL.

12/01/2023, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 09:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 17:36

Prazo em Curso

09/12/2022, 04:21

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 15:20

Emissão da Relação

07/12/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:46

Prazo em Curso

21/10/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/08/2022, 09:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 01:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2022, 16:08

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 21:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/05/2022, 12:55

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 12:05

Emissão da Relação

18/05/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:04

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2022 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2022, 13:43

Juntada de Mandado

03/03/2022, 16:49

Juntada de NULL

03/03/2022, 16:49

Prazo em Curso

18/02/2022, 17:25

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 18:48

Tutela Provisória

17/02/2022, 18:48

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

14/01/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 16:45

Informação do Sistema

13/01/2022, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 16:11

Despacho

•10/01/2023, 09:16

Sentença (Outras)

•12/01/2023, 18:36

Sentença

•13/01/2023, 16:46

Despacho

•13/02/2023, 17:54

Despacho

•26/05/2023, 17:44

Interlocutória

•18/04/2024, 10:16

Sentença

•10/05/2024, 15:51

Despacho

•17/05/2024, 15:30

Despacho

•09/12/2024, 17:18

Despacho

•15/05/2025, 14:06

Despacho

•03/06/2025, 15:49

Despacho

•01/08/2025, 14:21