Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801349-61.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 64.049,11

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

HELIO SANTOS CAPECCI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:49

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 07:03

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 18:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:35

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:06

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:49

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:03

Documentos

Despacho

•06/06/2020, 11:27

Interlocutória

•12/10/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 07:03

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 18:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

15/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:35

Prazo em Curso

14/11/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:38

Emissão da Relação

07/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/11/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:44

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

29/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 11:44

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

08/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/06/2025, 17:58

Prazo em Curso

12/06/2025, 12:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 08:45

Emissão da Relação

19/05/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 08:42

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:01

Processo Reativado

28/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.

05/03/2024, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2023, 10:58

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:37

Emissão da Relação

16/11/2023, 08:13

Transitado em Julgado em data

16/11/2023, 08:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2023, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Helio Santos Capecci Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801349-61.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Helio Santos Capecci Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as part Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801349-61.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/08/2023, 16:59

Prazo em Curso

14/06/2023, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 11:23

Conclusos para decisão

26/04/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

01/03/2023, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:10

Prazo em Curso

15/02/2023, 16:14

Expedição de Ofício.

01/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões

18/11/2022, 11:52

Prazo em Curso

17/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2022.

17/11/2022, 10:23

Prazo em Curso

13/09/2022, 08:56

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:36

Emissão da Relação

08/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2022, 11:50

Expedição em análise para assinatura

02/09/2022, 09:15

Prazo em Curso

17/08/2022, 11:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2022, 09:18

Emissão da Relação

10/08/2022, 09:17

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 10:01

Registro de Sentença

02/08/2022, 10:01

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 04:16:16, 1ª Vara.

10/03/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2022, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2022, 16:30

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2022, 07:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2022, 16:37

Emissão da Relação

09/02/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 02:15:00, 1ª Vara.

09/02/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

28/10/2021, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:56

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:05

Autos preparados para expedição

12/02/2021, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 10:53

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:56

Prazo em Curso

13/11/2020, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 14:06

Publicado ato_publicado em 30/10/2020.

30/10/2020, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2020, 17:14

Emissão da Relação

29/10/2020, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/10/2020, 18:21

Despacho Saneador

12/10/2020, 18:21

Conclusos para decisão

31/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2020, 11:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 04:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 08:22

Emissão da Relação

20/08/2020, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:07

Expedição de Carta.

08/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2020, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 11:27

Informação do Sistema

04/06/2020, 19:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2020, 19:45

Conclusos para despacho

04/06/2020, 16:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/06/2020, 16:46

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 16:46

Despacho

•03/02/2021, 10:53

Despacho

•25/10/2021, 10:57

Sentença

•02/08/2022, 10:01

Despacho

•13/06/2023, 11:23

Despacho

•19/04/2025, 10:54

Despacho

•25/08/2025, 11:43

Interlocutória

•14/04/2026, 18:59