Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822912-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822912-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrente: Canal de Leilões Ltda Advogada: Cilene de Lima Britez (OAB: 13169/MS) Advogado: Dayane Lescano de Rezende (OAB: 10193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Canal de Leilões Ltda Advogada: Cilene de Lima Britez (OAB: 13169/MS) Advogado: Dayane Lescano de Rezende (OAB: 10193/MS) Recorrido: Antonio Donizetti Casarotti Advogado: Carlos Eduardo Raniero (OAB: 274574/SP) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEILÃO. ATUAÇÃO LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DA VENDA PÚBLICA DO BEM. EXCLUSÃO DA LIDE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. BEM FURTADO, RECUPERADO E NÃO DEVOLVIDO AO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR QUE DEVE SER APURADO MEDIANTE A DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE COM O VALOR ATUALIZADO DISPONÍVEL EM SUBCONTA JUDICIAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de leilão limita-se à função de intermediária na venda pública do bem, sem responsabilidade sobre a guarda, recuperação ou devolução do objeto ao proprietário. Assim, ausente prova de conhecimento prévio sobre a origem ilícita do bem ou titularidade do autor, reconhece-se a ilegitimidade passiva da leiloeira, excluindo-a do polo passivo. Uma vez constatada a falha estatal ao não comunicar o proprietário sobre a recuperação de veículo furtado e a omissão no dever de guarda e proteção dos bens apreendidos, resta devido o dever de indenização por danos materiais e morais. A ausência de comunicação e a alienação indevida do bem causaram abalo psicológico ao autor, justificando a indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), adequada à gravidade do dano e ao desestímulo de condutas omissivas semelhantes. Os danos materiais, porém, devem ser apurados mediante a diferença do valor de mercado da motocicleta constante da tabela FIPE (da data de recuperação do bem) e do valor depositado judicialmente em ação penal referente ao fruto de alienação, desde que o crédito esteja disponível à parte. Quantum adequado. Recurso do corré conhecido e provido. Recurso do Estado parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822912-42.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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