Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009724-18.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

WELINGTON DA SILVA FERREIRA

Reu

SAMIR FERES AZEL DINE

Reu

NEUZA MARIA FERREIRA DUTRA

CPF

TERCEIRO

NEUZA MARIA FERREIRA DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

WELINGTON DA SILVA FERREIRA

Reu

SAMIR FERES AZEL DINE

Reu

NEUZA MARIA FERREIRA DUTRA

CPF

TERCEIRO

NEUZA MARIA FERREIRA DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISAQUE WODNEUF DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspenso em Cartório

08/05/2026, 18:54

Suspenso em Cartório

27/01/2026, 19:04

Juntada de Ofício

16/12/2025, 12:03

Prazo em Curso

10/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:34

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 18:06

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:00

Juntada de Ofício

21/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:48

Todas as movimentações(223)

Suspenso em Cartório

08/05/2026, 18:54

Suspenso em Cartório

27/01/2026, 19:04

Juntada de Ofício

16/12/2025, 12:03

Prazo em Curso

10/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•22/10/2019, 18:05

Despacho

•15/01/2020, 12:55

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 18:06

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:00

Juntada de Ofício

21/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:48

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:25

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 16:16

Documento Digitalizado

08/07/2025, 16:16

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 17:21

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 17:35

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 22:08

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:56

Transitado em Julgado em data

27/05/2025, 08:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2025, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2025, 12:00

Manifestação do Ministério Público

28/04/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2025, 17:59

Juntada de NULL

24/04/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/04/2025, 11:39

Manifestação do Ministério Público

22/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2025, 13:58

Juntada de NULL

15/04/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:06

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:28

Manifestação do Ministério Público

06/02/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:54

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2025, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:45

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:22

Redistribuição de Processo - Saída

15/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/01/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 11:50

Processo Reativado

12/12/2024, 12:33

Juntada de Ofício

12/12/2024, 10:14

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 16:54

Documento Digitalizado

01/12/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:45

Processo de Execução Criminal Iniciado

14/11/2023, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2023, 16:21

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 10:59

Documento Digitalizado

18/10/2023, 13:55

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 12:36

Documento Digitalizado

18/10/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

07/10/2023, 05:04

Expedição em análise para assinatura

06/10/2023, 09:36

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:48

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/09/2023, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Samir Feres Azel Dine DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargado: Ministério Público Estadual E M E N T A -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDA Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0009724-18.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Samir Feres Azel Dine DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 25/07/2022. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0009724-18.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:07

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:29

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2021, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2021, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2021, 12:50

Juntada de Mandado

21/06/2021, 17:02

Juntada de NULL

21/06/2021, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:37

Prazo em Curso

04/05/2021, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:11

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 16:09

Autos preparados para expedição

03/05/2021, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 14:42

Registro de Sentença

03/05/2021, 14:41

Sentença Condenatória

03/05/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais

19/03/2021, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2021, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 23:12

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2021, 23:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 10:21

Juntada de Mandado

12/02/2021, 17:18

Juntada de NULL

12/02/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 06:18

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2021, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2021, 16:32

Recebida a denúncia

09/02/2021, 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2021 03:34:27, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/02/2021, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2021, 15:17

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

01/02/2021, 15:18

Juntada de Mandado

28/01/2021, 17:14

Juntada de NULL

28/01/2021, 17:14

Prazo em Curso

28/01/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 16:54

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 16:53

Transitado em Julgado em data

28/01/2021, 16:53

Prazo em Curso

18/01/2021, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2021, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2021, 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/01/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:48

Autos preparados para expedição

15/01/2021, 14:26

Documento Digitalizado

15/01/2021, 14:24

Documento Digitalizado

15/01/2021, 14:24

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 14:20

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 14:15

Autos preparados para expedição

15/01/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 08:29

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2021, 13:19

Autos preparados para expedição

14/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2021, 17:19

Autos preparados para expedição

13/01/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2021, 16:38

Documento Digitalizado

13/01/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

13/01/2021, 16:13

Documento Digitalizado

13/01/2021, 14:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2020, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 19:00

Registro de Sentença

23/10/2020, 19:00

Extinta a punibilidade por prescrição

23/10/2020, 18:59

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 15:41

Autos preparados para expedição

30/06/2020, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 17:01

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2020, 14:32

Documento Digitalizado

09/06/2020, 10:48

Prazo em Curso

07/04/2020, 17:42

Expedição de Ofício.

31/03/2020, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2020.

31/03/2020, 13:39

Prazo em Curso

13/02/2020, 13:49

Documento Digitalizado

07/02/2020, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2020, 17:44

Prazo em Curso

27/01/2020, 11:41

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 13:17

Autos preparados para expedição

20/01/2020, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 12:55

Conclusos para despacho

02/12/2019, 18:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 17:19

Autos entregues em carga ao Promotor

28/10/2019, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 18:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2019, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 19:52

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2019, 16:53

Documento Digitalizado

01/08/2019, 16:30

Documento Digitalizado

01/08/2019, 16:30

Documento Digitalizado

01/08/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 13:46

Documento Digitalizado

18/07/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 11:00

Despacho

•30/06/2020, 17:01

Sentença

•23/10/2020, 19:00

Sentença

•03/05/2021, 14:41

Despacho

•06/07/2021, 16:29

Despacho

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