Procedimento Comum Cível 0802071-48.2014.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2014

Valor da Causa

R$ 10.680,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

PERPETUA BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSANY BARBOSA DA SILVA BAENA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIZABETE RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB/MS 9157·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA LOPES DA SILVA BORTOLOTTE

OAB/MS 9387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:53

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 08:52

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:51

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 20:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2026, 20:32

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:46

Prazo em Curso

04/02/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(374)

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:53

Expedição em análise para assinatura

20/03/2026, 08:52

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:51

Documentos

Interlocutória

•04/11/2014, 16:36

Interlocutória

•26/03/2015, 16:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:51

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 20:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2026, 20:32

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:46

Prazo em Curso

04/02/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 16:49

Prazo em Curso

18/11/2025, 17:58

Documento Digitalizado

18/11/2025, 17:57

Documento Digitalizado

17/11/2025, 12:36

Documento Digitalizado

17/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2025, 17:51

Expedição em análise para assinatura

12/11/2025, 09:19

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:17

Prazo em Curso

26/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

26/08/2025, 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:18

Prazo em Curso

05/08/2025, 13:09

Documento Digitalizado

05/08/2025, 13:09

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 11:07

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:10

Prazo em Curso

23/05/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:42

Documento Digitalizado

23/05/2025, 08:41

Documento Digitalizado

23/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:41

Autos preparados para expedição

27/01/2025, 14:24

Prazo em Curso

27/01/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:12

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 16:38

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:22

Conclusos para despacho

01/08/2024, 18:02

Processo Reativado

01/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/07/2024, 19:02

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

23/07/2024, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2024, 16:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina D Acórdão - Apelação Cível nº 0802071-48.2014.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2019, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2019, 13:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 02:30

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2019, 14:46

Prazo em Curso

15/10/2019, 12:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/10/2019, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2019, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 19:24

Documento Digitalizado

25/09/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 04:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2019, 13:56

Documento Digitalizado

04/09/2019, 15:26

Expedição de Carta.

04/09/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2019, 11:53

Autos preparados para expedição

04/09/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:33

Autos preparados para expedição

02/09/2019, 12:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 17:04

Documento Digitalizado

30/07/2019, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/07/2019, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

21/07/2019, 03:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 19:10

Documento Digitalizado

17/07/2019, 17:12

Expedição de Carta.

17/07/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:15

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 09:52

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2019, 09:52

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2019, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2019, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 04:56

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 04:56

Registro de Sentença

11/07/2019, 04:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/07/2019, 04:55

Conclusos para decisão

08/07/2019, 17:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2019, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 19:46

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 03:03

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2019, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2019, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 18:51

Conclusos para decisão

17/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 14:57

Autos preparados para expedição

14/06/2019, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2019, 12:03

Autos preparados para expedição

14/06/2019, 12:03

Documento Digitalizado

27/05/2019, 15:26

Autos preparados para expedição

21/05/2019, 12:17

Prazo em Curso

06/05/2019, 13:18

Documento Digitalizado

06/05/2019, 13:16

Expedição de Carta.

06/05/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 03:32

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2019, 12:50

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/04/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2019, 17:03

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 09:00

Apensado ao processo numero do processo

08/02/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 10:24

Conclusos para despacho

11/12/2018, 15:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2018, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2018, 13:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 12:25

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2018, 12:24

Processo Reativado

26/11/2018, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:33

Suspenso em Cartório

22/08/2018, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2018, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 10:18

Conclusos para decisão

14/08/2018, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/08/2018, 20:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2018, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2018, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 09:32

Despacho Saneador

02/08/2018, 14:33

Conclusos para decisão

09/07/2018, 16:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2018, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2018, 12:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 13:13

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 13:10

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2018, 13:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2018, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2018, 18:22

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

18/05/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 10:08

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 12:51

Prazo em Curso

23/02/2018, 15:11

Documento Digitalizado

22/02/2018, 15:57

Autos preparados para expedição

15/02/2018, 14:11

Documento Digitalizado

19/01/2018, 18:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2018, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/01/2018, 18:46

Prazo em Curso

10/01/2018, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2017, 15:01

Prazo em Curso

14/12/2017, 14:13

Documento Digitalizado

14/12/2017, 14:11

Expedição de Carta.

14/12/2017, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2017, 13:24

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2017, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2017, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 14:07

Conclusos para despacho

25/09/2017, 16:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2017, 18:51

Expedição em análise para assinatura

18/09/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 16:13

Documento Digitalizado

18/09/2017, 14:30

Autos preparados para expedição

30/08/2017, 12:24

Prazo em Curso

15/08/2017, 17:56

Documento Digitalizado

15/08/2017, 17:53

Expedição de Carta.

15/08/2017, 17:48

Autos preparados para expedição

15/08/2017, 17:38

Autos preparados para expedição

27/07/2017, 16:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2017, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 16:19

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

26/06/2017, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2017, 14:41

Autos preparados para expedição

26/06/2017, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2017, 14:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2017, 14:06

Conclusos para despacho

25/04/2017, 15:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 15:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2017, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2017, 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2017, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 12:34

Prazo em Curso

22/03/2017, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2017, 08:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2017, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/02/2016, 04:23

Conclusos para decisão

07/12/2015, 15:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/12/2015, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2015, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2015, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 19:10

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2015, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2015, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2015, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 12:15

Conclusos para decisão

16/06/2015, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2015, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2015.

15/06/2015, 13:21

Prazo em Curso

10/06/2015, 15:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

10/06/2015, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 10:44

Manifestação do Ministério Público

09/06/2015, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2015, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2015, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2015, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2015, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2015, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2015, 15:10

Emissão da Relação

08/06/2015, 15:08

Autos preparados para expedição

03/06/2015, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2015, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 09:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 13:56

Conclusos para decisão

13/04/2015, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2015, 14:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2015, 14:13

Manifestação do Ministério Público

13/04/2015, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 12:56

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2015, 12:56

Juntada de Outros documentos

27/03/2015, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2015, 16:35

Despacho Saneador

26/03/2015, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2015, 16:56

Documento Digitalizado

03/03/2015, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2015, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/03/2015, 16:58

Conclusos para decisão

27/02/2015, 15:21

Juntada de Ofício

27/02/2015, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2015, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 17:07

Prazo em Curso

11/02/2015, 17:59

Expedição de Ofício.

11/02/2015, 17:59

Manifestação do Ministério Público

11/02/2015, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2015, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2015.

10/02/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 17:14

Prazo em Curso

04/02/2015, 13:02

Publicado ato_publicado em 04/02/2015.

04/02/2015, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2015, 18:14

Emissão da Relação

02/02/2015, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2015, 17:01

Manifestação do Ministério Público

02/02/2015, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2015, 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2015, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2015, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2015, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2015, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 16:15

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2014, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 16:07

Prazo em Curso

21/11/2014, 16:51

Juntada de Carta precatória

21/11/2014, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2014, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 08:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2014, 10:03

Juntada de NULL

13/11/2014, 14:20

Juntada de Mandado

13/11/2014, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2014, 14:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2014, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2014, 14:28

Prazo em Curso

05/11/2014, 16:33

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 16:32

Prazo em Curso

05/11/2014, 16:28

Expedição de Mandado.

05/11/2014, 16:27

Expedição de Carta precatória.

05/11/2014, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2014, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2014, 15:29

Autos preparados para expedição

04/11/2014, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2014, 16:36

Tutela Provisória

04/11/2014, 16:36

Conclusos para despacho

03/11/2014, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2014, 12:23

Correção de Classe - Entrada

29/10/2014, 14:18

Correção de Classe - Entrada

29/10/2014, 14:18

Distribuído por sorteio

29/10/2014, 14:07

Despacho

•26/03/2015, 16:35

Despacho

•03/06/2015, 16:52

Despacho

•08/10/2015, 20:26

Despacho

•21/02/2017, 14:05

Interlocutória

•25/06/2017, 14:06

Despacho

•12/12/2017, 14:07

Interlocutória

•03/08/2018, 09:32

Despacho

•22/08/2018, 10:18

Despacho

•27/03/2019, 09:00

Despacho

•19/06/2019, 18:51

Sentença

•11/07/2019, 04:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 11:52

Acórdão

•06/02/2024, 11:52

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•04/11/2014, 16:36

Interlocutória

•26/03/2015, 16:35

Despacho

•26/03/2015, 16:35

Despacho

•03/06/2015, 16:52

Despacho

•08/10/2015, 20:26

Despacho

•21/02/2017, 14:05

Interlocutória

•25/06/2017, 14:06

Despacho

•12/12/2017, 14:07

Interlocutória

•03/08/2018, 09:32

Despacho

•22/08/2018, 10:18

Despacho

•27/03/2019, 09:00

Despacho

•19/06/2019, 18:51

Sentença

•11/07/2019, 04:56

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 11:52

Acórdão

•06/02/2024, 11:52

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 11:52

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 11:56

Acórdão

•06/02/2024, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2024, 11:57

Acórdão

•06/02/2024, 12:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/07/2024, 19:02

Despacho

•07/08/2024, 18:22