Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800673-39.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.165,78

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:16

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 17:21

Todas as movimentações(337)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•20/04/2017, 14:24

Interlocutória

•25/04/2017, 08:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:16

Prazo em Curso

16/04/2026, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 18:22

Prazo em Curso

29/10/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 14:57

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:59

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 06:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 11:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 11:41

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 1377 Acórdão - Apelação Cível nº 0800673-39.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

31/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 17:22

Despacho Saneador

26/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão

25/10/2023, 19:35

Documento Digitalizado

25/10/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Interessado: Município de Cam Apelação Cível nº 0800673-39.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 1377 Apelação Cível nº 0800673-39.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Helena Fernandes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 1377 Apelação Cível nº 0800673-39.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

09/08/2023, 00:00

Documento Digitalizado

25/11/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 16:41

Documento Digitalizado

21/10/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 14:41

Documento Digitalizado

02/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2019, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/05/2019, 14:04

Prazo em Curso

27/02/2019, 16:34

Documento Digitalizado

27/02/2019, 16:28

Documento Digitalizado

27/02/2019, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2019, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2019, 09:22

Expedição de Ofício.

21/02/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2019, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2019, 10:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/02/2019, 10:11

Conclusos para despacho

14/02/2019, 18:00

Documento Digitalizado

14/02/2019, 18:00

Prazo em Curso

10/01/2019, 12:52

Documento Digitalizado

10/01/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2018, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/12/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2018, 14:50

Expedição de Ofício.

23/11/2018, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2018, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2018, 18:50

Conclusos para despacho

14/11/2018, 17:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

11/11/2018, 01:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2018, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2018, 15:40

Expedição de Ofício.

01/11/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2018, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 10:00

Registro de Sentença

29/10/2018, 10:00

Julgado procedente o pedido

29/10/2018, 10:00

Conclusos para julgamento

26/10/2018, 17:16

Conclusos para despacho

26/10/2018, 16:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2018, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2018, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 11:27

Conclusos para despacho

18/10/2018, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2018, 11:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2018, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2018, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2018.

15/10/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 10:21

Prazo em Curso

12/09/2018, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2018, 07:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2018, 07:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2018, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 10:17

Conclusos para despacho

10/09/2018, 14:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2018, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2018, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2018, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/08/2018, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 11:48

Prazo em Curso

21/06/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 15:09

Documento Digitalizado

19/06/2018, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2018, 15:28

Expedição em análise para assinatura

19/06/2018, 14:09

Documento Digitalizado

18/06/2018, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2018, 15:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2018, 15:02

Documento Digitalizado

15/06/2018, 15:00

Expedição em análise para assinatura

14/06/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 08:23

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:47

Conclusos para despacho

06/06/2018, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2018, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2018, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2018.

04/06/2018, 13:44

Prazo em Curso

23/05/2018, 17:46

Documento Digitalizado

23/05/2018, 17:23

Documento Digitalizado

22/05/2018, 18:09

Expedição de Ofício.

22/05/2018, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 14:39

Conclusos para despacho

21/05/2018, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 13:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

21/04/2018, 08:13

Prazo em Curso

17/04/2018, 13:34

Documento Digitalizado

17/04/2018, 13:33

Documento Digitalizado

11/04/2018, 17:14

Expedição de Ofício.

11/04/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2018, 14:39

Conclusos para despacho

10/04/2018, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2018, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2018, 16:37

Concedida a Medida Liminar

09/04/2018, 16:36

Conclusos para despacho

23/03/2018, 14:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2018, 11:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2018, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2018, 14:17

Documento Digitalizado

22/03/2018, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2018, 14:31

Expedição de Ofício.

26/02/2018, 18:19

Prazo em Curso

20/02/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

20/02/2018, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 17:37

Conclusos para despacho

19/02/2018, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2018.

19/02/2018, 14:03

Documento Digitalizado

19/02/2018, 13:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2018, 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2018, 12:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

03/02/2018, 08:05

Prazo em Curso

24/01/2018, 16:03

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2018, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 11:02

Conclusos para despacho

24/01/2018, 07:21

Conclusos para despacho

24/01/2018, 07:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 11:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 14:56

Documento Digitalizado

23/10/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:05

Suspenso em Cartório

18/09/2017, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 11:03

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 08:08

Prazo em Curso

23/08/2017, 15:36

Expedição de Ofício.

23/08/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 12:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2017, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2017, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2017, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 12:58

Conclusos para despacho

15/08/2017, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2017, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2017, 16:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2017, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 07:40

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2017, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 15:52

Conclusos para despacho

03/08/2017, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2017, 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2017, 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2017, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 08:00

Prazo em Curso

25/07/2017, 18:01

Expedição de Ofício.

25/07/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 15:25

Conclusos para despacho

24/07/2017, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2017, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2017, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2017, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2017, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2017, 16:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2017, 15:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2017, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2017, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2017, 14:12

Documento Digitalizado

06/07/2017, 14:11

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 17:52

Conclusos para despacho

05/07/2017, 14:44

Conclusos para despacho

05/07/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 08:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2017, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2017, 11:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2017, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2017, 12:30

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 08:02

Expedição de Carta.

19/06/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2017, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2017, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 10:20

Prazo em Curso

17/05/2017, 14:00

Documento Digitalizado

17/05/2017, 13:56

Documento Digitalizado

08/05/2017, 17:23

Expedição de Ofício.

03/05/2017, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2017, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2017, 08:28

Expedição em análise para assinatura

27/04/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 18:40

Expedição de Carta.

27/04/2017, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 18:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2017, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2017, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2017, 17:01

Conclusos para decisão

26/04/2017, 13:35

Concedida a Medida Liminar

25/04/2017, 08:18

Recebidos os Autos do NAT

24/04/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2017, 14:24

Conclusos para despacho

19/04/2017, 18:26

Distribuído por sorteio

19/04/2017, 17:29

Despacho

•26/04/2017, 17:01

Despacho

•05/07/2017, 17:52

Despacho

•24/07/2017, 15:25

Despacho

•03/08/2017, 15:52

Despacho

•17/08/2017, 11:08

Despacho

•24/01/2018, 11:02

Despacho

•19/02/2018, 17:37

Interlocutória

•11/04/2018, 14:39

Despacho

•21/05/2018, 14:39

Despacho

•12/06/2018, 08:23

Despacho

•11/09/2018, 10:17

Despacho

•23/10/2018, 16:47

Sentença

•29/10/2018, 10:00

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/04/2017, 14:24

Interlocutória

•25/04/2017, 08:18

Despacho

•26/04/2017, 17:01

Despacho

•05/07/2017, 17:52

Despacho

•24/07/2017, 15:25

Despacho

•03/08/2017, 15:52

Despacho

•17/08/2017, 11:08

Despacho

•24/01/2018, 11:02

Despacho

•19/02/2018, 17:37

Interlocutória

•11/04/2018, 14:39

Despacho

•21/05/2018, 14:39

Despacho

•12/06/2018, 08:23

Despacho

•11/09/2018, 10:17

Despacho

•23/10/2018, 16:47

Sentença

•29/10/2018, 10:00

Despacho

•18/11/2018, 18:50

Interlocutória

•15/02/2019, 10:11

Interlocutória

•26/10/2023, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:26

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:26

Acórdão

•16/09/2025, 11:26

Acórdão

•16/09/2025, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:27

Acórdão

•16/09/2025, 11:27

Acórdão

•16/09/2025, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:28

Despacho

•16/09/2025, 11:29

Acórdão

•16/09/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2025, 11:30

Despacho

•18/09/2025, 14:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/10/2025, 18:06

Despacho

•15/10/2025, 10:59