Embargos de Declaração Cível 0800317-08.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

VIVIANE BATISTA RODRIGUES DA SILVA

CPF 031.***.***-06

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 17:12

Transitado em Julgado em #{data}

15/02/2024, 08:58

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MARIUZA BATISTA DA SILVA

CPF 988.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: ATIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:27

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2023, 12:01

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2023, 12:01

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 17:45

Acórdão

•14/11/2023, 15:19

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