Procedimento Comum Cível 0825580-88.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Gilmar Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 16:06

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:27

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 17:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:30

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 16:06

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:19

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:04

Documentos

Interlocutória

•04/08/2020, 14:53

Despacho

•11/09/2020, 17:24

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:27

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 17:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:30

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogada: Ana Carolina Dias Moreno (OAB: 395855/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de M Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de M Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de M Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/12/2023, 11:58

Remetidos os Autos para destino.

28/12/2023, 11:58

Remetidos os Autos para destino.

28/12/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:31

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

30/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de tipo

16/08/2023, 12:31

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:27

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ciê Agravo em Recurso Especial nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Estado de M Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825580-88.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 08:11

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2021, 08:11

Remetidos os Autos para destino.

02/12/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:10

Recebidos os autos

09/11/2021, 09:45

Juntada de Petição de tipo

09/11/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 01:07

Expedição de tipo de documento.

27/10/2021, 17:25

Expedição de tipo de documento.

27/10/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2021, 17:24

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de tipo

18/10/2021, 18:20

Recebidos os autos

18/10/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:37

Expedição de tipo de documento.

10/10/2021, 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2021, 20:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 07:49

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 11:59

Recebidos os autos

29/09/2021, 16:13

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2021, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2021, 10:44

Recebidos os autos

24/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de tipo

24/09/2021, 10:10

Expedição de tipo de documento.

22/09/2021, 11:25

Expedição de tipo de documento.

22/09/2021, 11:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de tipo

21/09/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:56

Recebidos os autos

14/09/2021, 12:15

Juntada de Petição de tipo

14/09/2021, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 07:48

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 11:46

Expedição de tipo de documento.

10/09/2021, 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 11:45

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:09

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 16:09

Julgado improcedente o pedido

30/08/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 00:29

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de tipo

08/07/2021, 13:00

Recebidos os autos

08/07/2021, 13:00

Expedição de tipo de documento.

08/07/2021, 00:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 17:09

Expedição de tipo de documento.

28/06/2021, 17:09

Expedição de tipo de documento.

28/06/2021, 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2021, 17:08

Recebidos os autos

16/06/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de tipo

27/01/2021, 18:10

Recebidos os autos

13/01/2021, 14:40

Juntada de Petição de tipo

13/01/2021, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 08:28

Expedição de tipo de documento.

11/01/2021, 14:07

Expedição de tipo de documento.

11/01/2021, 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 02:00

Recebidos os autos

24/11/2020, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2020, 14:01

Juntada de tipo de documento

23/11/2020, 13:59

Juntada de Petição de tipo

09/10/2020, 13:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 15:33

Recebidos os autos

11/09/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:24

Recebidos os autos

11/09/2020, 11:03

Juntada de Petição de tipo

11/09/2020, 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2020, 17:19

Juntada de tipo de documento

10/09/2020, 17:17

Juntada de Petição de tipo

04/09/2020, 11:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 18:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 08:19

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 18:47

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 17:41

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 14:59

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2020, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 08:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

03/08/2020, 07:10

Realizado cálculo de custas

03/08/2020, 07:10

Realizado cálculo de custas

03/08/2020, 07:10

Distribuído por tipo

03/08/2020, 07:10

Despacho

•24/11/2020, 15:05

Despacho

•16/06/2021, 15:19

Sentença

•30/08/2021, 16:09

Sentença

•29/09/2021, 16:13

Acórdão

•10/08/2023, 15:20

Despacho

•10/08/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:21

Despacho

•10/08/2023, 15:22

Despacho

•10/08/2023, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:23

Despacho

•11/09/2023, 14:20

Acórdão

•07/01/2025, 09:24

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•04/08/2020, 14:53

Despacho

•11/09/2020, 17:24

Despacho

•24/11/2020, 15:05

Despacho

•16/06/2021, 15:19

Sentença

•30/08/2021, 16:09

Sentença

•29/09/2021, 16:13

Acórdão

•10/08/2023, 15:20

Despacho

•10/08/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:21

Despacho

•10/08/2023, 15:22

Despacho

•10/08/2023, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2023, 15:23

Despacho

•11/09/2023, 14:20

Acórdão

•07/01/2025, 09:24

Despacho

•07/01/2025, 09:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 09:24

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 09:25

Despacho

•07/01/2025, 09:25

Despacho

•07/01/2025, 09:26

Despacho

•07/01/2025, 09:26

Despacho

•07/01/2025, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 09:26

Despacho

•07/01/2025, 09:26

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 09:27

Despacho

•31/01/2025, 17:48