Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817382-89.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.386,40

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Márcio Alexandre Wust 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:11

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:50

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:20

Emissão da Relação

26/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2025, 10:49

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:06

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:11

Emissão da Relação

05/02/2026, 17:37

Documentos

Despacho

•04/10/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:50

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:20

Emissão da Relação

26/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2025, 10:49

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:13

Prazo em Curso

13/11/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 15:26

Emissão da Relação

06/10/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:45

Registro de Sentença

30/09/2025, 13:45

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

30/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:30

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:14

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

05/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

04/06/2025, 18:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:08

Emissão da Relação

20/05/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2025, 12:00

Registro de Sentença

13/05/2025, 12:00

Expedição de NULL.

10/05/2025, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:09

Ordenada a entrega dos autos à parte

06/02/2025, 16:09

Conclusos para decisão

31/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:42

Prazo em Curso

21/01/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0817382-89.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clério Pereira Ferreira - Intimação da parte Exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informar manifestamente se foram suspensos os descontos econômicos do SERVIMED de sua folha salarial. Ocorrendo a interrupção da contribuição monetária, para a parte autora apresentar cálculo atualizado dos valores devidos em conjunto com o holerite do mês do último desconto SERVIMED.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

16/01/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 13:31

Outras Decisões

07/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:14

Prazo em Curso

05/09/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0817382-89.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clério Pereira Ferreira - Sentença: "Intime-se a parte exequente para se manifestar diante dos Embargos à Execução e cálculos de fls. 381-397, no prazo de 15 (quinze) dias."

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

04/09/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 14:13

Outras Decisões

03/09/2024, 14:13

Expedição de NULL.

03/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:57

Prazo em Curso

26/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:29

Recebida petição inicial

11/04/2024, 15:29

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:47

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2024, 14:37

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:15

Emissão da Relação

03/04/2024, 12:14

Transitado em Julgado em data

03/04/2024, 12:13

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/04/2024, 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Clério Pereira Ferreira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Bar Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817382-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Clério Pereira Ferreira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advoga Agravo Interno Cível nº 0817382-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Clério Pereira Ferreira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advoga Agravo Interno Cível nº 0817382-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Clério Pereira Ferreira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advoga Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0817382-89.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Clério Pereira Ferreira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advog Recurso Extraordinário nº 0817382-89.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2022, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/07/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2022, 09:23

Prazo em Curso

20/06/2022, 05:53

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2022, 07:57

Emissão da Relação

15/06/2022, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 17:46

Assistência Judiciária Gratuita

14/06/2022, 17:46

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/05/2022, 18:21

Prazo em Curso

16/05/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 01:58

Prazo em Curso

05/05/2022, 09:32

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:36

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 16:19

Emissão da Relação

03/05/2022, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/04/2022, 17:40

Registro de Sentença

08/04/2022, 17:40

Expedição de NULL.

08/04/2022, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2022, 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/03/2022, 13:30

Documento Digitalizado

23/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2022, 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2022, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 01:22

Prazo em Curso

04/02/2022, 13:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 00:09

Expedição de Carta.

03/02/2022, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 22:38

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:14

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 08:46

Emissão da Relação

28/01/2022, 08:20

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 12:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2022 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/10/2021, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 18:23

Despacho de recebimento da inicial

04/10/2021, 18:23

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:12

Informação do Sistema

03/09/2021, 16:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2021, 16:27

Autos preparados para expedição

03/09/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 15:11

Sentença (Outras)

•08/04/2022, 11:03

Sentença

•08/04/2022, 17:40

Despacho

•14/06/2022, 17:46

Despacho

•11/04/2024, 15:29

Sentença (Outras)

•03/09/2024, 13:40

Interlocutória

•03/09/2024, 14:13

Interlocutória

•07/01/2025, 13:31

Despacho

•06/02/2025, 16:09

Sentença (Outras)

•10/05/2025, 10:59

Sentença

•13/05/2025, 12:00

Despacho

•05/06/2025, 13:40

Sentença

•30/09/2025, 13:45