Procedimento Comum Cível 0800431-59.2014.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2014

Valor da Causa

R$ 3.473,40

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2024, 13:02

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:21

Documentos

Interlocutória

•02/10/2014, 11:44

Despacho

•12/11/2014, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:16

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:49

Juntada de Ofício

20/06/2024, 14:49

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:38

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Terenos Proc. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria de Lourdes Lima Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria de Lourdes Lima Ramos DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelada: Maria de Lourdes Lima Ramos DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Terenos Advogada: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 131 Apelação Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Apelada: Maria de Lourdes Lima Ramos DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Terenos Advogada: Andréia Santos Humsi Rayes Donxeva (OAB: 8216/MS) Advogado: Rubens Batista Vilalba (OAB: 7698B/MS) Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 1 Apelação Cível nº 0800431-59.2014.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2017, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

23/05/2017, 12:49

Recebidos os autos

22/05/2017, 21:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 21:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2017, 17:01

Recebidos os autos

03/04/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 16:54

Conclusos para decisão

16/02/2017, 15:57

Recebidos os autos

16/02/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 15:51

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2017, 13:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2017, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2017, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2016.

18/08/2016, 21:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 12:30

Ato ordinatório praticado

18/08/2016, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 16:39

Recebidos os autos

13/07/2016, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 18:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2016, 18:56

Expedição de Certidão.

19/05/2016, 12:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 12:13

Recebidos os autos

19/05/2016, 12:13

Julgado procedente o pedido

19/05/2016, 12:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 15:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 15:24

Conclusos para julgamento

14/03/2016, 16:58

Recebidos os autos

01/03/2016, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/02/2016, 17:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2016, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2016, 16:03

Expedição de Carta.

18/12/2015, 16:49

Expedição de Carta.

18/12/2015, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 16:45

Recebidos os autos

09/12/2015, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2015, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2015, 14:33

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 18:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 18:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 18:05

Expedição de Ofício.

20/10/2015, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 18:04

Recebidos os autos

16/10/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 11:09

Conclusos para despacho

13/10/2015, 09:54

Ato ordinatório praticado

13/10/2015, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 18:58

Juntada de Ofício

18/09/2015, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2015, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/08/2015, 18:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

12/08/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/07/2015, 14:52

Expedição de Carta.

20/07/2015, 13:01

Ato ordinatório praticado

13/07/2015, 17:19

Expedição de Carta.

13/07/2015, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2015, 18:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2015, 17:21

Recebidos os autos

20/04/2015, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2015, 12:02

Conclusos para decisão

30/03/2015, 18:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2015, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2015, 14:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2015, 14:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 14:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2015, 14:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 08:21

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2014, 23:54

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2014, 14:57

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 18:06

Juntada de Ofício

18/11/2014, 17:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2014, 17:51

Expedição de Ofício.

18/11/2014, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2014, 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2014, 09:58

Ato ordinatório praticado

14/11/2014, 21:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2014, 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2014, 12:48

Recebidos os autos

12/11/2014, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 11:52

Conclusos para decisão

10/11/2014, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 18:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2014, 15:11

Juntada de Carta precatória

22/10/2014, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 14:49

Juntada de Mandado

22/10/2014, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 14:31

Ato ordinatório praticado

13/10/2014, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2014, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2014, 15:52

Ato ordinatório praticado

09/10/2014, 15:52

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 15:51

Expedição de Carta precatória.

06/10/2014, 13:40

Expedição de Mandado.

06/10/2014, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2014, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2014, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 18:55

Recebidos os autos

02/10/2014, 11:44

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2014, 11:44

Conclusos para decisão

30/09/2014, 17:25

Expedição de Certidão.

30/09/2014, 13:54

Distribuído por sorteio

30/09/2014, 13:52

Despacho

•20/04/2015, 12:02

Despacho

•16/10/2015, 15:20

Sentença

•19/05/2016, 12:13

Despacho

•03/04/2017, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 08:33

Acórdão

•27/05/2024, 08:33

Acórdão

•27/05/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:34

Acórdão

•27/05/2024, 08:34

Acórdão

•27/05/2024, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:35

Acórdão

•27/05/2024, 08:35

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•02/10/2014, 11:44

Despacho

•12/11/2014, 11:52

Despacho

•20/04/2015, 12:02

Despacho

•16/10/2015, 15:20

Sentença

•19/05/2016, 12:13

Despacho

•03/04/2017, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 08:33

Acórdão

•27/05/2024, 08:33

Acórdão

•27/05/2024, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:34

Acórdão

•27/05/2024, 08:34

Acórdão

•27/05/2024, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:35

Acórdão

•27/05/2024, 08:35

Acórdão

•27/05/2024, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:35

Despacho

•27/05/2024, 08:36

Acórdão

•27/05/2024, 08:36

Despacho

•11/07/2024, 15:39