Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800748-53.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.544,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SINFOROSA GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:04

Documento Digitalizado

20/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:18

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:48

Todas as movimentações(213)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:47

Documentos

Interlocutória

•15/08/2018, 08:45

Despacho

•19/09/2018, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:04

Documento Digitalizado

20/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:18

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:48

Documento Digitalizado

29/10/2025, 12:47

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2025, 18:39

Documento Digitalizado

19/09/2025, 18:39

Documento Digitalizado

19/09/2025, 18:39

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 05:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 05:58

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2025, 05:58

Prazo em Curso

07/08/2025, 05:57

Documento Digitalizado

07/08/2025, 05:57

Documento Digitalizado

07/08/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 05:56

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:12

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:48

Outras Decisões

12/02/2025, 16:48

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:19

Processo Reativado

03/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2025, 20:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2024, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2024, 13:57

Transitado em Julgado em data

03/10/2024, 13:44

Prazo em Curso

27/06/2024, 14:59

Documento Digitalizado

27/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 12:57

Prazo em Curso

26/06/2024, 12:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:56

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 18:56

Transitado em Julgado em data

29/04/2024, 18:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2024, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sinforosa Gomes DPGE - 1ª Inst.: Yuri César Novais Magalhães Lopes (OAB: 323943/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelante: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800748-53.2018.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2019, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2019, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2018, 15:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2018, 13:02

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2018, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2018, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2018, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2018, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 01:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2018, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 14:59

Prazo em Curso

19/10/2018, 18:43

Documento Digitalizado

19/10/2018, 17:45

Documento Digitalizado

19/10/2018, 17:43

Documento Digitalizado

19/10/2018, 17:29

Documento Digitalizado

18/10/2018, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:36

Prazo em Curso

17/10/2018, 13:19

Documento Digitalizado

17/10/2018, 07:31

Autos preparados para expedição

16/10/2018, 18:20

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2018, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2018, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/10/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 19:02

Autos preparados para expedição

15/10/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:25

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2018, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 16:48

Registro de Sentença

15/10/2018, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2018, 16:48

Informação do Sistema

09/10/2018, 08:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2018, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 08:00

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 17:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2018, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2018, 20:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/10/2018, 20:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2018, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2018, 08:00

Expedição de Certidão.

29/09/2018, 01:09

Prazo em Curso

20/09/2018, 15:00

Documento Digitalizado

20/09/2018, 07:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2018, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2018, 16:46

Autos preparados para expedição

19/09/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2018, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2018, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2018, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2018, 10:50

Prazo em Curso

10/09/2018, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 14:59

Documento Digitalizado

06/09/2018, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2018, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 14:47

Documento Digitalizado

04/09/2018, 18:15

Prazo em Curso

31/08/2018, 18:24

Documento Digitalizado

31/08/2018, 08:24

Conclusos para despacho

30/08/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2018, 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2018, 13:30

Juntada de Ofício

30/08/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 20:01

Expedição de Certidão.

25/08/2018, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2018, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:46

Informação do Sistema

21/08/2018, 14:45

Prazo em Curso

17/08/2018, 15:21

Documento Digitalizado

17/08/2018, 07:33

Documento Digitalizado

16/08/2018, 13:51

Expedição de Carta.

16/08/2018, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2018, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 15:01

Autos preparados para expedição

15/08/2018, 13:09

Expedição de Carta.

15/08/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2018, 13:08

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 13:04

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2018, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2018, 08:45

Concedida a Medida Liminar

15/08/2018, 08:45

Conclusos para decisão

14/08/2018, 13:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/08/2018, 13:36

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 13:36

Sentença

•15/10/2018, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Acórdão

•15/04/2024, 11:24

Acórdão

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Acórdão

•15/04/2024, 11:34

Acórdão

•15/04/2024, 11:34

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•15/08/2018, 08:45

Despacho

•19/09/2018, 10:50

Sentença

•15/10/2018, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Acórdão

•15/04/2024, 11:24

Acórdão

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:34

Acórdão

•15/04/2024, 11:34

Acórdão

•15/04/2024, 11:34

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•15/04/2024, 11:37

Despacho

•15/04/2024, 11:42

Acórdão

•15/04/2024, 11:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/01/2025, 20:00

Interlocutória

•12/02/2025, 16:48