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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ