Cumprimento de sentença 0801917-81.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801917-81.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0801917-81.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Vilas Boas Farias, Alexandre Vilas Boas Farias, Alexandre Vilas Boas Farias, Henrique Vilas Boas Farias, Henrique Vilas Boas Farias, Henrique Vilas Boas Farias - Exectdo: J. F. S. Comércio de Instrumentos Artigos e Produtos Médicos Hospitalares e Laboratoriais Eireli - Me - Vistos etc. 1. Retifique-se o cadastro dos autos, de modo a incluir ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS e HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS do polo ativo deste cumprimento de sentença. 2. Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 748/750: 2.1. Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.2 Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 2.3. Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º). Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 2.4. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 2.5. Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 2.6. Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 2.7. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais. Intime(m)-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

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