Procedimento Comum Cível 0810628-41.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 72.570,87

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 21:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:35

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:56

Transitado em Julgado em #{data}

29/02/2024, 13:56

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:34

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:34

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 21:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.

18/07/2024, 21:35

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 08:30

Documentos

Despacho

•08/04/2019, 16:26

Despacho

•10/05/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:49

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:56

Transitado em Julgado em #{data}

29/02/2024, 13:56

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:34

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advogado: Bruno Maia de Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Apelado: Eder Marsiglia Ocampos O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810628-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Apelado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Apelação / Remessa Necessária nº 0810628-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Apelado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Apelação / Remessa Necessária nº 0810628-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Apelado: Eder Marsiglia Ocampos O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0810628-41.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advogado Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advogado Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Embargada: Elisa Sumie Braga Nagata Advogado Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Bethania Carvalho de Meira Macedo Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Agravado: Eder Marsiglia Ocampos Orue Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Agravada: Elisa Sumie Braga Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0810628-41.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/08/2020, 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/08/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 19:08

Juntada de Petição de Contra-razões

09/07/2020, 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2020.

19/06/2020, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 22:23

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2020.

28/03/2020, 05:17

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2020.

28/03/2020, 05:17

Recebidos os autos

27/03/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 08:09

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/03/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 17:18

Recebidos os autos

26/03/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2020, 16:10

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2020.

13/03/2020, 16:36

Recebidos os autos

13/03/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:24

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 16:34

Recebidos os autos

07/11/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:09

Conclusos para despacho

05/11/2019, 18:07

Recebidos os autos

05/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/11/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 18:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2019, 18:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2019.

24/10/2019, 22:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 08:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 17:40

Recebidos os autos

23/10/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 15:57

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 15:57

Julgado procedente o pedido

23/10/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 13:25

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 13:25

Conclusos para despacho

15/10/2019, 18:52

Recebidos os autos

15/10/2019, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2019.

15/10/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

22/09/2019, 02:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2019, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

05/09/2019, 22:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 17:54

Recebidos os autos

04/09/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 14:07

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2019.

06/08/2019, 22:24

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 08:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 18:02

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 13:43

Expedição de Carta.

26/06/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2019, 12:37

Expedição de Carta.

17/06/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:54

Recebidos os autos

11/06/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 14:41

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 20:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 18:13

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.

13/05/2019, 22:38

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 13:03

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 15:19

Recebidos os autos

10/05/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 11:22

Conclusos para despacho

08/05/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2019.

09/04/2019, 22:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 17:24

Recebidos os autos

08/04/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 16:26

Conclusos para decisão

08/04/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

08/04/2019, 10:58

Realizado cálculo de custas

08/04/2019, 10:58

Realizado cálculo de custas

08/04/2019, 10:58

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 10:58

Despacho

•11/06/2019, 14:41

Despacho

•04/09/2019, 14:07

Sentença

•23/10/2019, 15:57

Despacho

•07/11/2019, 15:09

Sentença

•26/03/2020, 16:10

Despacho

•16/11/2021, 16:49

Despacho

•23/02/2024, 08:15

Acórdão

•23/02/2024, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:20

Despacho

•23/02/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:23

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/04/2019, 16:26

Despacho

•10/05/2019, 11:22

Despacho

•11/06/2019, 14:41

Despacho

•04/09/2019, 14:07

Sentença

•23/10/2019, 15:57

Despacho

•07/11/2019, 15:09

Sentença

•26/03/2020, 16:10

Despacho

•16/11/2021, 16:49

Despacho

•23/02/2024, 08:15

Acórdão

•23/02/2024, 08:15

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:18

Despacho

•23/02/2024, 08:20

Despacho

•23/02/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:23

Despacho

•23/02/2024, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:26

Despacho

•23/02/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2024, 08:37

Despacho

•23/02/2024, 08:39

Acórdão

•23/02/2024, 08:39

Acórdão

•23/02/2024, 08:41

Despacho

•14/05/2024, 17:49