Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-92.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.977,88

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

VALDINEIA MARCONDES VIEIRA CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:22

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:22

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:01

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:51

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:18

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:17

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 12:54

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:01

Documento Digitalizado

13/04/2026, 13:50

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:22

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:22

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 15:01

Documentos

Despacho

•26/01/2021, 18:25

Sentença (Outras)

•02/12/2021, 13:07

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:51

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

27/03/2026, 14:18

Documento Digitalizado

27/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:17

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 12:54

Prazo em Curso

20/03/2026, 16:34

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2026, 13:36

Registro de Sentença

20/03/2026, 13:36

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:02

Documento Digitalizado

19/03/2026, 12:59

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:24

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/03/2026, 12:41

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:05

Prazo em Curso

02/02/2026, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2026, 08:27

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:46

Prazo em Curso

17/12/2025, 18:04

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:42

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 16:42

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:49

Prazo em Curso

29/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:13

Prazo em Curso

16/10/2025, 11:02

Emissão da Relação

16/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 14:50

Emissão da Relação

14/08/2025, 14:48

Prazo em Curso

06/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:22

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:49

Evolução da Classe Processual

21/02/2025, 17:49

Processo Reativado

21/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/02/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:15

Prazo em Curso

07/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800465-92.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho - Ficam as partes intimadas acerca do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 17:58

Emissão da Relação

23/01/2025, 17:50

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 12:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 16:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Decisão denegatória mantida. Agravo não provido.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Agravo Interno Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para ju

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50004 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800465-92.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) ma

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Códgo de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do proc Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. REMETAM-SE os autos ao E. Supremo Tribunal Fe Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto. Em seguida, re

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdineia Marcondes Vieira Carvalho Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0800465-92.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2022, 15:23

Prazo em Curso

04/10/2022, 04:09

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:55

Emissão da Relação

03/10/2022, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão

21/09/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/08/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 01:55

Prazo em Curso

23/08/2022, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:35

Emissão da Relação

19/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:48

Registro de Sentença

12/08/2022, 14:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2022, 14:48

Expedição de NULL.

10/08/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2022, 18:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2022, 17:35

Prazo em Curso

05/05/2022, 08:19

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 16:19

Emissão da Relação

03/05/2022, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 11:18

Proferida decisão interlocutória

08/04/2022, 11:18

Expedição de NULL.

28/03/2022, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:14

Conclusos para decisão

14/01/2022, 14:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/01/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 17:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2021, 17:39

Registro de Sentença

05/12/2021, 17:39

Expedição de NULL.

02/12/2021, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:30

Autos preparados para expedição

12/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2021, 10:05

Prazo em Curso

01/07/2021, 07:41

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 21:24

Emissão da Relação

30/06/2021, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2021, 16:55

Prazo em Curso

17/06/2021, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:14

Documento Digitalizado

31/05/2021, 17:09

Documento Digitalizado

31/05/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 18:25

Conclusos para despacho

19/01/2021, 08:56

Informação do Sistema

18/01/2021, 13:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/01/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 10:37

Sentença

•05/12/2021, 17:39

Despacho

•17/01/2022, 16:14

Sentença (Outras)

•28/03/2022, 16:37

Interlocutória

•08/04/2022, 11:18

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:16

Sentença

•12/08/2022, 14:48

Despacho

•30/09/2022, 17:48

Despacho

•27/02/2024, 07:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•27/02/2024, 07:50

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•25/02/2025, 13:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/01/2021, 18:25

Sentença (Outras)

•02/12/2021, 13:07

Sentença

•05/12/2021, 17:39

Despacho

•17/01/2022, 16:14

Sentença (Outras)

•28/03/2022, 16:37

Interlocutória

•08/04/2022, 11:18

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 15:16

Sentença

•12/08/2022, 14:48

Despacho

•30/09/2022, 17:48

Despacho

•27/02/2024, 07:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•27/02/2024, 07:50

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 07:50

Despacho

•25/02/2025, 13:18

Interlocutória

•16/03/2026, 12:41

Sentença

•20/03/2026, 13:36