Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804320-30.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.520,46

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 17:38

Documento Digitalizado

17/11/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

17/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 16:26

Expedição em análise para assinatura

14/11/2025, 13:47

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 15:43

Despacho

•12/04/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 17:38

Documento Digitalizado

17/11/2025, 17:10

Transitado em Julgado em data

17/11/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 16:26

Expedição em análise para assinatura

14/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:30

Registro de Sentença

14/11/2025, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 08:30

Conclusos para despacho

13/11/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 19:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 16:55

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 16:49

Documento Digitalizado

23/09/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:13

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

10/09/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2025, 17:10

Documento Digitalizado

09/09/2025, 17:10

Informação do Sistema

09/09/2025, 15:21

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2025, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:29

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 17:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 15:47

Outras Decisões

02/09/2025, 15:47

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:38

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:35

Processo Reativado

27/08/2025, 08:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2024, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 10:48

Transitado em Julgado em data

18/11/2024, 10:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2024, 15:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Euclides Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Recurso Especial nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Euclides Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Recurso Especial nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Euclides Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03 Acórdão - Recurso Especial nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Euclides Ferreira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de P

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Acórdão - Apelação Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Assim, não obstante o teor da ordem de serviço n. 01/2023, da lavra do Vice-Presidente, Des. Dorival Renato Pavan, entendo mais sensato e prudente manter por e Apelação Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a mani Acórdão - Apelação Cível nº 0804320-30.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 16:15

Prazo em Curso

07/08/2023, 09:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:57

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 14:10

Registro de Sentença

14/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:05

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:52

Retificação de Classe Processual

01/03/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2023, 17:01

Prazo em Curso

13/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2023, 12:06

Expedição em análise para assinatura

12/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 17:52

Documento Digitalizado

12/01/2023, 17:51

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 12:44

Documento Digitalizado

10/01/2023, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2022, 13:31

Distribuído por dependência

30/09/2022, 19:40

Sentença

•14/06/2023, 14:10

Despacho

•27/08/2025, 14:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/09/2025, 09:55

Interlocutória

•02/09/2025, 15:47

Despacho

•10/09/2025, 15:10

Sentença

•14/11/2025, 08:30