Recurso Especial 1410380-87.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
CLAUDIA MARCIA CAVALERO
CPF
501.***.***-59
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/05/2024, 18:33
Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2024
25/04/2024, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/04/2024, 18:42
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
24/04/2024, 10:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2024
24/04/2024, 10:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
11/04/2024, 18:32
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
11/04/2024, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/04/2024, 19:55
Documentos
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08/04/2024, 19:32
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08/04/2024, 19:32
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08/04/2024, 19:32
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08/04/2024, 19:32
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08/04/2024, 19:32
DECISÃO TERMINATIVA
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24/04/2024, 10:30