Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813854-15.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Eduardo Floriano Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:35

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:12

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 04:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 04:06

Emissão da Relação

02/12/2025, 20:47

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2025, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Daniele Rehling Lopes Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) Advogado: Ana Carolina Santana Moreira (OAB: 25571/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813854-15.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:35

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:12

Documentos

Interlocutória

•23/03/2023, 18:31

Interlocutória

•16/06/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 04:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 04:06

Emissão da Relação

02/12/2025, 20:47

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2025, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Daniele Rehling Lopes Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) Advogado: Ana Carolina Santana Moreira (OAB: 25571/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813854-15.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Daniele Rehling Lopes Advogada: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB: 9199/MS) Advogado: Ana Carolina Santana Moreira (OAB: 25571/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813854-15.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2024, 14:38

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 16:51

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2024, 17:32

Emissão da Relação

10/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 19:02

Proferida decisão interlocutória

06/06/2024, 19:02

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:36

Prazo em Curso

03/05/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/04/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:47

Conclusos para despacho

23/04/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/04/2024, 20:36

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniele Rehling Lopes - Intimação - ADV: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Ana Carolina Santana Moreira (OAB 25571/MS) Processo 0813854-15.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE REHLING LOPES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação acima, d

04/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 20:56

Emissão da Relação

03/04/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 20:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 19:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/04/2024, 19:14

Registro de Sentença

03/04/2024, 19:14

Expedição de NULL.

01/04/2024, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:42

Prazo em Curso

22/11/2023, 18:03

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 16:42

Emissão da Relação

20/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 13:50

Prazo em Curso

24/10/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniele Rehling Lopes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intimação - ADV: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Ana Carolina Santana Moreira (OAB 25571/MS) Processo 0813854-15.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

24/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 08:06

Emissão da Relação

23/10/2023, 08:06

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniele Rehling Lopes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 1204-1206: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Daniele Rehling Lopes na presente ação que move contra o Estado de Mato Grosso do Sul, já qual Intimação - ADV: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Ana Carolina Santana Moreira (OAB 25571/MS) Processo 0813854-15.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:22

Expedição de Carta.

10/08/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/08/2023, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:06

Emissão da Relação

10/08/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 13:32

Proferida decisão interlocutória

09/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/07/2023, 10:33

Redistribuição de Processo - Saída

31/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2023, 16:18

Prazo em Curso

20/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:22

Prazo em Curso

28/06/2023, 09:53

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:58

Emissão da Relação

26/06/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 10:50

Declarada incompetência

16/06/2023, 10:50

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:31

Emenda à Inicial

23/03/2023, 18:31

Conclusos para decisão

17/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/03/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2023, 13:28

Informação do Sistema

16/03/2023, 10:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2023, 10:41

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 10:21

Interlocutória

•09/08/2023, 13:32

Sentença (Outras)

•01/04/2024, 14:33

Sentença

•03/04/2024, 19:14

Despacho

•24/04/2024, 19:47

Interlocutória

•06/06/2024, 19:02