Execução Fiscal 0825821-92.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.535,64

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:25

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 20:14

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2024, 14:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2024, 14:44

Transitado em Julgado em data

11/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:25

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 20:14

Documentos

Interlocutória

•16/01/2017, 07:23

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:27

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Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 20:14

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2024, 14:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2024, 14:44

Transitado em Julgado em data

11/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Marcos Gabas da Silva Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Marcos Gabas da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. João Maria Lós

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Marcos Gabas da Silva Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Marcos Gabas da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825821-92.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. João Maria Lós

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marcos Gabas da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PARCELADO, SOB P Acórdão - Apelação Cível nº 0825821-92.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. João Maria Lós

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marcos Gabas da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a e Acórdão - Apelação Cível nº 0825821-92.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. João Maria Lós

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 12:23

Prazo em Curso

14/09/2023, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.

14/09/2023, 11:01

Prazo em Curso

14/08/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Marcos Gabas da Silva Processo 0825821-92.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos Gabas da Silva - Vistos. Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo. Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância. Int. e Cumpra-se.

14/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:14

Emissão da Relação

09/08/2023, 12:32

Prazo em Curso

18/07/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 01:45

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 03:20

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:45

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 12:25

Emissão da Relação

19/06/2023, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/06/2023, 16:26

Registro de Sentença

14/06/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2023.

18/03/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:35

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2023, 17:32

Outras Decisões

12/02/2023, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:33

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2022.

18/09/2022, 02:55

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 03:11

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:04

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2022, 09:52

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2021, 12:48

Processo Desarquivado

30/11/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 16:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2020, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 01:40

Arquivado Provisoriamente

29/01/2020, 17:52

Documento Digitalizado

13/12/2019, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2019, 14:33

Prazo em Curso

22/11/2019, 13:39

Expedição de Ofício.

21/11/2019, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2019.

12/11/2019, 06:57

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 01:14

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 08:25

Extinta parcialmente a execução fiscal

15/08/2019, 08:25

Conclusos para decisão

19/03/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2019.

19/03/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 21:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2018, 07:45

Conclusos para decisão

06/11/2018, 15:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2018, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 00:36

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 16:38

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 00:34

Conclusos para decisão

13/03/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 08:20

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 15:28

HP/Baixa da parte

17/01/2017, 13:02

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 07:23

Despacho Saneador

13/01/2017, 16:14

Conclusos para despacho

16/06/2015, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

06/09/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/11/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

26/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/12/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/11/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2002, 12:00

Despacho

•07/06/2018, 08:01

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 16:37

Interlocutória

•12/11/2018, 07:45

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 18:15

Interlocutória

•15/08/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 10:45

Despacho

•31/07/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:04

Interlocutória

•12/02/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:35

Sentença

•14/06/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:45

Despacho

•18/07/2023, 09:04

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•16/01/2017, 07:23

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 15:27

Despacho

•07/06/2018, 08:01

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 16:37

Interlocutória

•12/11/2018, 07:45

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 18:15

Interlocutória

•15/08/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 10:45

Despacho

•31/07/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:04

Interlocutória

•12/02/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:35

Sentença

•14/06/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:45

Despacho

•18/07/2023, 09:04

Despacho

•21/11/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 20:14