Procedimento Comum Cível 0800045-30.2022.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:52

Recebidos os autos

30/03/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 09:55

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 12:29

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:35

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:35

Transitado em Julgado em data

01/02/2025, 10:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 12:52

Recebidos os autos

30/03/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 09:55

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:32

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 18:39

Interlocutória

•04/04/2022, 18:51

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 12:32

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/03/2025, 12:29

Recebidos os autos

11/03/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 11:44

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:35

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:35

Transitado em Julgado em data

01/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Marilene Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Marilene Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 438 Recurso Extraordinário nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Marilene Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 438 Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Marilene Souza Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 438 Recurso Extraordinário nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi M Embargos de Declaração Cível nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Embargos de Declaração Cível nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800045-30.2022.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

14/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 09:50

Remetidos os Autos para destino.

11/05/2023, 09:49

Remetidos os Autos para destino.

11/05/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 06:45

Decorrido prazo de parte

18/04/2023, 06:44

Recebidos os autos

18/04/2023, 06:42

Recebidos os autos

27/03/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 11:32

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 12:55

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2023, 11:31

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de tipo

23/01/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:29

Juntada de tipo de documento

16/01/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:19

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:05

Juntada de tipo de documento

30/09/2022, 17:05

Juntada de tipo de documento

30/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de tipo

23/09/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:13

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 09:01

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 09:01

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:29

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de tipo

05/09/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/09/2022, 08:04

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 16:40

Recebidos os autos

30/08/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:53

Recebidos os autos

25/08/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:03

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:32

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:28

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 10:28

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:28

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 10:27

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 10:27

Recebidos os autos

18/08/2022, 16:30

Expedição de tipo de documento.

18/08/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:30

Julgado procedente o pedido

18/08/2022, 14:48

Juntada de tipo de documento

08/08/2022, 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:36

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:04

Recebidos os autos

07/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 09:55

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:47

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 12:51

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2022, 11:42

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 11:41

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2022, 11:41

Expedição de tipo de documento.

06/07/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 11:36

Recebidos os autos

01/07/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 07:53

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2022, 07:52

Recebidos os autos

15/06/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 21:32

Juntada de Petição de tipo

31/05/2022, 18:55

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 09:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/05/2022, 09:49

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de tipo

27/05/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 17:25

Juntada de tipo de documento

29/04/2022, 17:57

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 08:10

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:45

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:07

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:51

Decisão ou Despacho

04/04/2022, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2022, 15:04

Recebidos os autos

31/03/2022, 12:35

Juntada de tipo de documento

31/03/2022, 12:35

Remetidos os Autos para destino.

30/03/2022, 13:50

Recebidos os autos

29/03/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2022, 13:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

14/02/2022, 13:26

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 07:07

Distribuído por tipo

11/02/2022, 20:10

Sentença

•18/08/2022, 16:30

Despacho

•07/02/2025, 08:09

Acórdão

•07/02/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:11

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 08:11

Despacho

•11/03/2025, 18:11