Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802695-68.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2021

Valor da Causa

R$ 13.862,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:50

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 08:49

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 08:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:22

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 10:21

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 10:21

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:50

Documentos

Despacho

•12/01/2021, 14:13

Despacho

•05/02/2021, 16:47

Expedição de tipo de documento.

15/04/2025, 08:49

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 08:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:22

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 10:21

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:19

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:29

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:28

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802695-68.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Delcy Gomes Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:03

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos para destino.

03/11/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:08

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de tipo

10/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:59

Recebidos os autos

10/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 10:02

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 03:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:25

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 11:25

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 11:21

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 09:45

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 09:44

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 09:31

Expedição de tipo de documento.

13/04/2024, 02:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 06:59

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 06:58

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/04/2024, 06:58

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:29

Decisão ou Despacho

02/04/2024, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 17:01

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 04:58

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 09:32

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2024, 09:32

Evolução da Classe Processual

22/01/2024, 09:31

Recebidos os autos

21/01/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/01/2024, 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2024, 16:57

Evolução da Classe Processual

17/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de tipo

16/01/2024, 14:01

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:31

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 10:18

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:13

Transitado em Julgado em data

23/11/2023, 13:54

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:02

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo, para que surt

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/08/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Tendo em vista que não houve manifestação por parte da embargada/autora quanto a

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Converto a suspensão em diligência. Manifeste a embargada/autora, no prazo de 05

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Embargada: Delcy Gomes Pereira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Converto a suspensão em diligência. Manifeste o réu/recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, a Embargos de Declaração Cível nº 0802695-68.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2022, 08:23

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2022, 08:23

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 08:08

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 18:25

Juntada de Petição de tipo

14/04/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 08:17

Recebidos os autos

04/04/2022, 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2022, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2022, 18:30

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:00

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 19:00

Expedição de tipo de documento.

24/03/2022, 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2022, 20:03

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 09:56

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 09:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 09:04

Recebidos os autos

03/02/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

03/02/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:58

Homologada a Transação

03/02/2022, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 07:54

Remetidos os Autos para destino.

26/01/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 01:07

Remetidos os Autos para destino.

16/11/2021, 07:28

Recebidos os autos

12/11/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2021, 07:56

Juntada de Petição de tipo

05/11/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2021, 20:08

Juntada de Petição de tipo

25/10/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:15

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:21

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 00:27

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 00:08

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

04/10/2021, 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2021, 07:35

Recebidos os autos

01/10/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2021, 08:56

Recebidos os autos

22/09/2021, 20:01

Juntada de Petição de tipo

22/09/2021, 20:01

Expedição de tipo de documento.

19/09/2021, 00:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2021, 20:04

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 10:20

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 10:19

Recebidos os autos

03/09/2021, 15:19

Expedição de tipo de documento.

03/09/2021, 15:19

Homologada a Transação

03/09/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:19

Expedição de tipo de documento.

02/09/2021, 14:51

Remetidos os Autos para destino.

02/09/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 03:08

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:07

Juntada de Petição de tipo

24/03/2021, 16:07

Remetidos os Autos para destino.

22/03/2021, 13:51

Expedição de tipo de documento.

22/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de tipo

19/03/2021, 09:33

Expedição de tipo de documento.

07/03/2021, 01:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 10:03

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 09:54

Expedição de tipo de documento.

25/02/2021, 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 14:25

Expedição de tipo de documento.

24/02/2021, 14:24

de Instrução e Julgamento

19/02/2021, 16:52

Recebidos os autos

05/02/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2021, 08:51

Juntada de Petição de tipo

03/02/2021, 12:33

Recebidos os autos

14/01/2021, 17:51

Juntada de Petição de tipo

14/01/2021, 17:51

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 18:37

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 17:28

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2021, 17:28

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:13

Determinada Requisição de Informações

12/01/2021, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/01/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

02/01/2021, 21:56

Distribuído por tipo

02/01/2021, 18:36

Sentença (Outras)

•02/09/2021, 14:52

Sentença

•03/09/2021, 15:19

Despacho

•01/10/2021, 16:30

Despacho

•12/11/2021, 15:36

Sentença (Outras)

•28/01/2022, 07:54

Sentença

•03/02/2022, 15:58

Interlocutória

•04/04/2022, 13:36

Despacho

•17/11/2023, 11:00

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2023, 11:00

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Interlocutória

•17/11/2023, 11:01

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/01/2021, 14:13

Despacho

•05/02/2021, 16:47

Sentença (Outras)

•02/09/2021, 14:52

Sentença

•03/09/2021, 15:19

Despacho

•01/10/2021, 16:30

Despacho

•12/11/2021, 15:36

Sentença (Outras)

•28/01/2022, 07:54

Sentença

•03/02/2022, 15:58

Interlocutória

•04/04/2022, 13:36

Despacho

•17/11/2023, 11:00

Decisão Monocrática Terminativa

•17/11/2023, 11:00

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Despacho

•17/11/2023, 11:01

Interlocutória

•17/11/2023, 11:01

Despacho

•21/01/2024, 07:44

Interlocutória

•02/04/2024, 14:29

Sentença

•18/03/2025, 19:28