Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829769-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PAULO RIGO

CPF

Autor

LUCIANA RIGO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SCHEFFEL

OAB/RS 28418·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/10/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 19:18

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:20

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:03

Documentos

Interlocutória

•05/06/2023, 19:22

Interlocutória

•08/08/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/10/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 19:18

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/10/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:41

Expedição de Carta.

16/08/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 03:34

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

09/08/2023, 14:56

Recebidos os autos

08/08/2023, 19:08

Decisão ou Despacho

08/08/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:26

Recebidos os autos

11/07/2023, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2023.

07/07/2023, 03:24

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:47

Declarada incompetência

05/06/2023, 19:22

Recebidos os autos

05/06/2023, 19:22

Conclusos para decisão

02/06/2023, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/06/2023, 15:28

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

01/06/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 07:05

Sentença

•19/10/2023, 19:18