Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806202-42.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 22.911,92

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 12:23

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:26

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:23

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 19:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 16:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 21:33

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 12:23

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:26

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:23

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 19:41

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 16:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806202-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria Dias - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:19

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:19

Expedição de tipo de documento.

11/10/2024, 05:26

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0806202-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria Dias - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 21:56

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 17:31

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:27

Transitado em Julgado em data

01/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 10/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo leg Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Eva Maria Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806202-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/05/2023, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2023, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2023, 12:39

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:17

Expedição de tipo de documento.

21/04/2023, 02:50

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 04:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 23:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:14

Expedição de tipo de documento.

11/04/2023, 17:33

Expedição de tipo de documento.

11/04/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 19:01

Recebidos os autos

10/04/2023, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2023, 17:59

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de tipo

20/03/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

19/03/2023, 01:54

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:10

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:24

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 09:14

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 19:37

Homologada a Transação

13/02/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 19:37

Expedição de tipo de documento.

06/02/2023, 11:45

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2023, 16:32

Recebidos os autos

05/12/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2022, 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de tipo

08/09/2022, 09:20

Expedição de tipo de documento.

08/09/2022, 02:32

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 18:39

Expedição de tipo de documento.

29/08/2022, 16:29

Recebidos os autos

16/08/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2022, 18:10

de Conciliação

14/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 17:36

Juntada de Petição de tipo

01/06/2022, 16:11

Expedição de tipo de documento.

30/04/2022, 02:06

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:49

Expedição de tipo de documento.

20/04/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

31/03/2022, 15:15

de Instrução e Julgamento

31/03/2022, 15:04

Recebidos os autos

29/03/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 07:38

Expedição de tipo de documento.

29/03/2022, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/03/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:44

Distribuído por tipo

24/03/2022, 16:27

Despacho

•16/08/2022, 19:13

Despacho

•05/12/2022, 13:09

Sentença (Outras)

•10/02/2023, 18:37

Sentença

•13/02/2023, 19:37

Despacho

•10/04/2023, 19:01

Despacho

•29/01/2025, 18:56

Sentença

•05/05/2025, 19:41