Cumprimento de sentença 0803676-32.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.107,33

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803676-32.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Yarzon - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:14

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:55

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 17:03

Despacho

•21/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803676-32.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Yarzon - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:14

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803676-32.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Yarzon - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 377, a qual transcrevo a seguir "Sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de Renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006. Diante do exposto, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado pela Sociedade de Advogados nas f. 248/249. Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se."

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 15:23

Recebidos os autos

06/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:55

Recebidos os autos

04/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 10:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/08/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803676-32.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Yarzon - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 21:57

Recebidos os autos

27/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 18:55

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:41

Transitado em Julgado em #{data}

09/02/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

19/01/2024, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 05:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 05:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 05:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:23

Homologada a decisão do juiz leigo

14/12/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:23

Homologada a Transação

14/12/2023, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 07:46

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:04

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:54

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 05:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 08:17

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/06/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 06:35

Recebidos os autos

14/06/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

19/05/2023, 12:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/05/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:20

INCONSISTENTE

19/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:29

Transitado em Julgado em #{data}

09/05/2023, 14:28

Recebidos os autos

08/05/2023, 08:11

Recebidos os autos

08/05/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Francisco Yarzon Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803676-32.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, e

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 05:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/01/2023, 05:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/01/2023, 05:30

Juntada de Petição de Contra-razões

18/01/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 05:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Francisco Yarzon - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão Interlocutória: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803676-32.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Camp

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 05:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 05:41

Recebidos os autos

17/01/2023, 05:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 05:13

Recebidos os autos

13/01/2023, 10:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:47

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/12/2022, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 06:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2022, 06:42

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 06:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:32

Homologada a Transação

11/11/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:32

Recebidos os autos

11/11/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 06:26

Recebidos os autos

21/09/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 09:04

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 05:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.

19/09/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 06:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 06:06

Recebidos os autos

16/09/2022, 06:03

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 07:08

Expedição de Carta.

03/08/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 06:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2022, 06:01

Recebidos os autos

02/08/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 14:51

Sentença (Outras)

•11/11/2022, 18:32

Sentença

•11/11/2022, 18:32

Interlocutória

•13/01/2023, 10:23

Despacho

•14/06/2023, 16:09

Despacho

•27/09/2023, 16:04

Sentença (Outras)

•14/12/2023, 16:23

Sentença

•14/12/2023, 16:23

Despacho

•22/02/2024, 16:53

Sentença

•04/08/2024, 10:41

Despacho

•06/09/2024, 15:19