Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809600-70.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

RODRIGO ROSATE LEITE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENER CASTRO DE PAIVA

OAB/RJ 167114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 08:05

Transitado em Julgado em #{data}

14/09/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Brener Castro de Paiva (OAB 167114/RJ) Processo 0809600-70.2022.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Rosate Leite - Sentença: Diante do exposto e mais que dos autos consta: a-) julga-se improcedente o pedido de anulação processo administrativo n. 011102/2022, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b-) julga-se improcedente o pedido de danos morais. c-) não se conhece da petição de p. 136/137. Sem

14/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:32

Homologada a Transação

11/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:32

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 08:05

Transitado em Julgado em #{data}

14/09/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:31

Documentos

Interlocutória

•18/11/2022, 14:47

Interlocutória

•13/01/2023, 17:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Brener Castro de Paiva (OAB 167114/RJ) Processo 0809600-70.2022.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Rosate Leite - Sentença: Diante do exposto e mais que dos autos consta: a-) julga-se improcedente o pedido de anulação processo administrativo n. 011102/2022, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b-) julga-se improcedente o pedido de danos morais. c-) não se conhece da petição de p. 136/137. Sem

14/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:32

Homologada a Transação

11/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:47

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:08

Expedição de Carta.

17/01/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 11:53

Recebidos os autos

13/01/2023, 17:34

Não Concedida a Medida Liminar

13/01/2023, 17:34

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:51

Recebidos os autos

09/01/2023, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2023, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2022, 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2022.

02/12/2022, 02:32

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:07

Recebidos os autos

18/11/2022, 14:47

Declarada incompetência

18/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/11/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:21

INCONSISTENTE

16/11/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:19

INCONSISTENTE

16/11/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:53

Despacho

•03/04/2023, 15:34

Sentença (Outras)

•11/07/2023, 16:32

Sentença

•11/07/2023, 16:32