Agravo em Recurso Especial 0802829-72.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

AGROPECUARIA PASSATEMPO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FAZENDA, TRIBUTACAO E GESTAO ESTRATEGICA DO MUNCIPIO DE SIDROLANDIA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAIO DE SOUZA ABU-JAMRA

OAB/MS 20421·Representa: Autor

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGO AGUIAR SILVA

OAB/MS 23217·CPF·Representa: Réu

IASMIN MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/MS 26546·CPF·Representa: Réu

PAULA R. HERESTECH

OAB/MS 17124·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:54

Baixa Definitiva

08/04/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 07:52

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:17

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/08/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 22:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/07/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 02:03

Publicação

27/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:01

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 09:54

Baixa Definitiva

08/04/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 07:52

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2023, 09:04

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legal

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Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:17

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/08/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 22:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/07/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 02:03

Publicação

27/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:01

Publicação

26/07/2023, 10:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/07/2023, 09:04

Recurso Especial

26/07/2023, 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:08

Expedição de "tipo de documento".

25/05/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 01:49

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 00:54

Publicação

25/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/05/2023, 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/05/2023, 11:14

Expedição de "tipo de documento".

24/05/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:14