Procedimento Comum Cível 0804734-14.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 46.659,12

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

SIMEIRE DUARTE DA SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB/MS 19317·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

25/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 19:54

Declarada incompetência

04/07/2025, 19:49

Prazo em Curso

23/06/2025, 21:55

Expedição de Carta.

23/06/2025, 21:53

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 07:05

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:29

Prazo em Curso

22/05/2025, 00:48

Expedição de Carta.

22/05/2025, 00:45

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:35

Todas as movimentações(197)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

25/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•16/03/2020, 15:09

Interlocutória

•01/04/2020, 17:38

04/07/2025, 19:54

Declarada incompetência

04/07/2025, 19:49

Prazo em Curso

23/06/2025, 21:55

Expedição de Carta.

23/06/2025, 21:53

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 07:05

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:29

Prazo em Curso

22/05/2025, 00:48

Expedição de Carta.

22/05/2025, 00:45

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:13

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 14:24

Emissão da Relação

25/03/2025, 14:24

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:39

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:51

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/01/2025, 18:25

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2025, 18:16

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 19:02

Proferida decisão interlocutória

08/01/2025, 19:02

Conclusos para despacho

28/11/2024, 19:13

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:13

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:13

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:13

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:13

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:12

Documento Digitalizado

28/11/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2024, 18:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:09

Prazo em Curso

04/09/2023, 17:20

Juntada de NULL

04/09/2023, 17:04

Juntada de Mandado

04/09/2023, 17:04

Prazo em Curso

31/08/2023, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 02:10

Prazo em Curso

15/08/2023, 19:09

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 07:40

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2023, 07:18

Emissão da Relação

14/08/2023, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:51

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:37

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:31

Processo sobrestado - IRDR

18/04/2023, 15:18

Suspenso em Cartório

27/02/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:14

Prazo em Curso

02/09/2022, 03:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 12:08

Emissão da Relação

01/09/2022, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 18:31

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 17:36

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:25

Emissão da Relação

20/05/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 10:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2022, 14:58

Documento Digitalizado

28/01/2022, 14:49

Documento Digitalizado

28/01/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:55

Conclusos para despacho

14/10/2021, 19:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2021, 15:16

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:13

Processo Desarquivado

20/09/2021, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2021, 17:35

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2021, 21:32

Processo Desarquivado

12/07/2021, 18:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

17/06/2021, 12:32

Recebidos os autos

20/04/2021, 13:48

Transferência de Processo - Saída

20/04/2021, 13:48

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 17:20

Processo sobrestado desarquivado

16/04/2021, 17:17

Processo Desarquivado

16/04/2021, 15:37

Prazo em Curso

06/12/2020, 23:33

Publicado ato_publicado em 05/12/2020.

05/12/2020, 01:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 10:19

Emissão da Relação

04/12/2020, 10:15

Autos preparados para expedição

25/11/2020, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 07:22

Prazo em Curso

09/11/2020, 12:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 02:27

Prazo em Curso

13/10/2020, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 02:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2020.

03/10/2020, 00:38

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2020, 07:51

Prazo em Curso

02/10/2020, 07:50

Expedição de Carta.

02/10/2020, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2020, 07:44

Emissão da Relação

02/10/2020, 07:42

Autos preparados para expedição

15/09/2020, 15:28

Autos preparados para expedição

15/09/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 18:29

Despacho Saneador

14/09/2020, 18:28

Conclusos para despacho

03/09/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 21:22

Prazo em Curso

20/08/2020, 09:13

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 04:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2020, 12:10

Emissão da Relação

04/08/2020, 11:50

Processo sobrestado - IRDR

31/07/2020, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 00:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2020, 12:00

Autos preparados para expedição

27/07/2020, 11:40

Autos preparados para expedição

27/07/2020, 11:13

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

25/07/2020, 19:04

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2020 03:36:53, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/07/2020, 15:36

Juntada de Ofício

24/07/2020, 15:36

Prazo em Curso

24/07/2020, 12:17

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 12:50

Emissão da Relação

23/07/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2020, 11:27

Autos preparados para expedição

20/07/2020, 11:23

Autos preparados para expedição

16/07/2020, 09:42

Informação do Sistema

15/07/2020, 08:08

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

14/07/2020, 19:48

Conclusos para decisão

13/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 12:24

Juntada de NULL

09/07/2020, 14:45

Juntada de Mandado

09/07/2020, 14:45

Juntada de Mandado

25/06/2020, 11:03

Juntada de NULL

25/06/2020, 11:03

Conclusos para despacho

24/06/2020, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

23/06/2020, 20:37

Prazo em Curso

29/05/2020, 11:25

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 13:03

Emissão da Relação

28/05/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2020, 01:13

Prazo em Curso

14/04/2020, 14:04

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 11:53

Expedição de Ofício.

06/04/2020, 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2020, 16:55

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 07:11

Despacho Saneador

01/04/2020, 17:38

Conclusos para decisão

31/03/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:23

Prazo em Curso

18/03/2020, 16:08

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2020, 13:38

Informação do Sistema

16/03/2020, 16:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2020, 16:39

Tutela Provisória

16/03/2020, 15:09

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:12

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 13:11

Interlocutória

•15/07/2020, 13:45

Interlocutória

•25/07/2020, 19:04

Interlocutória

•14/09/2020, 18:28

Despacho

•20/09/2021, 16:37

Despacho

•27/01/2022, 19:17

Interlocutória

•19/08/2022, 18:31

Despacho

•10/08/2023, 18:51

Despacho

•27/04/2024, 18:40

Interlocutória

•08/01/2025, 19:02

Despacho

•17/02/2025, 19:02

Interlocutória

•04/07/2025, 19:54