Recurso Inominado Cível 0800252-45.2020.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.016,59

Órgão julgador

Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELISâNGELA VERíSSIMO GARCIA DE MEDEIROS

CPF

Autor

ELISâNGELA VERíSSIMO GARCIA DE MEDEIROS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Autor

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB/MS 20464·CPF·Representa: Autor

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB/MS 20464·CPF·Representa: Réu

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:52

Transitado em Julgado em "data"

03/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:42

Confirmada

09/12/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 05:53

Publicação

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:47

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:52

Transitado em Julgado em "data"

03/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/01/2025, 10:51

Documentos

Acórdão

•29/10/2021, 10:45

Despacho

•17/12/2021, 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/12/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:42

Confirmada

09/12/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 05:53

Publicação

29/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/11/2024, 14:21

Outras Decisões

27/11/2024, 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2024, 08:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2024, 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/11/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:32

Confirmada

19/11/2024, 22:07

Confirmada

19/11/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/11/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 05:33

Publicação

05/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/11/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

05/09/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:46

Confirmada

03/09/2024, 09:25

Confirmada

03/09/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/08/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 06:38

Publicação

29/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/08/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 18:12

Expedição de "tipo de documento".

16/08/2024, 18:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:52

Confirmada

19/06/2024, 13:07

Confirmada

19/06/2024, 13:07

Expedida/certificada

19/06/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/06/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:32

Publicação

19/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2024, 13:59

Expedição de "tipo de documento".

18/06/2024, 13:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

18/06/2024, 13:56

Processo Reativado

18/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/06/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 02:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/01/2023, 17:50

Confirmada

27/01/2023, 19:00

Confirmada

27/01/2023, 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/01/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 06:44

Publicação

18/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 07:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/12/2022, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2022, 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2022, 08:48

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/12/2022, 08:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/01/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 04:14

Publicação

11/01/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/12/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2021, 09:32

Juntada de tipo de documento

09/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/11/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 22:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 10:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/11/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 03:54

Publicação

04/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/10/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 10:45

Provimento

29/10/2021, 10:45

Inclusão em pauta

27/10/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 23:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

27/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/07/2021, 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/07/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 17:41

Expedida/certificada

20/07/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/07/2021, 08:28

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 08:28

Publicação

20/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2021, 17:51

Expedição de "tipo de documento".

16/07/2021, 17:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

16/07/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/07/2021, 15:44

Decisão Monocrática Terminativa

•14/12/2022, 19:12

Despacho

•28/08/2024, 08:23

Despacho

•03/11/2024, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 14:21