Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801978-58.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.020,33

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:15

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2026, 14:21

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:43

Prazo em Curso

16/10/2025, 14:52

Prazo em Curso

16/10/2025, 09:38

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2025, 09:36

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 09:31

Prazo em Curso

24/09/2025, 10:06

Todas as movimentações(172)

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:15

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•13/12/2017, 10:53

Despacho

•05/02/2018, 17:44

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:43

Prazo em Curso

16/10/2025, 14:52

Prazo em Curso

16/10/2025, 09:38

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2025, 09:36

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 09:34

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 09:31

Prazo em Curso

24/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:40

Recebida petição inicial

13/07/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2025, 18:16

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:03

Processo Reativado

07/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:34

Juntada de Ofício

06/08/2024, 18:31

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2024, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2024, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2024, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:40

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/06/2024, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/06/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: João Ramos Camargo POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Recurso Especial nº 0801978-58.2017.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: João Ramos Camargo Agravo em Recurso Especial nº 0801978-58.2017.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL i

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: João Ramos Camargo CERTIFICO para os devidos fins que, em cum Recurso Extraordinário nº 0801978-58.2017.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: João Ramos Camargo POSTO ISSO, em razão do recente julgamento Recurso Extraordinário nº 0801978-58.2017.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE Acórdão - Apelação Cível nº 0801978-58.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2018, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2018, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2018, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/09/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2018, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 18:14

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:51

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2018, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2018, 13:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2018, 13:52

Juntada de Petição de Apelação

13/07/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 08:11

Documento Digitalizado

11/07/2018, 14:06

Documento Digitalizado

11/07/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2018, 14:49

Expedição de Ofício.

02/07/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 14:34

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2018, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 17:46

Registro de Sentença

27/06/2018, 17:46

Julgado procedente o pedido

27/06/2018, 17:46

Conclusos para julgamento

25/06/2018, 12:48

Conclusos para julgamento

25/06/2018, 12:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2018, 17:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2018, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 08:11

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 14:19

Conclusos para despacho

23/04/2018, 16:21

Juntada de Carta precatória

13/04/2018, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2018, 14:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 16:26

Expedição de Carta precatória.

04/04/2018, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2018, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 19:03

Expedição em análise para assinatura

02/04/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

24/03/2018, 08:16

Prazo em Curso

22/03/2018, 13:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 10:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2018, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2018, 19:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2018, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2018, 19:15

Prazo em Curso

16/03/2018, 17:09

Documento Digitalizado

16/03/2018, 17:03

Expedição de Carta precatória.

15/03/2018, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2018, 13:30

Juntada de NULL

15/03/2018, 13:30

Juntada de Mandado

15/03/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 17:11

Expedição em análise para assinatura

14/03/2018, 16:27

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2018, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 17:43

Conclusos para despacho

13/03/2018, 08:31

Juntada de Ofício

13/03/2018, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 15:52

Documento Digitalizado

07/03/2018, 17:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2018, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2018, 15:57

Documento Digitalizado

26/02/2018, 15:56

Expedição de Ofício.

16/02/2018, 18:39

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 17:02

Expedição em análise para assinatura

16/02/2018, 15:58

Expedição de Carta.

16/02/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2018, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2018, 15:20

Tutela Provisória

16/02/2018, 15:19

Conclusos para despacho

15/02/2018, 13:36

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

09/02/2018, 14:33

Documento Digitalizado

09/02/2018, 14:33

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2018, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 17:44

Conclusos para despacho

05/02/2018, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2018, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2017, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 10:53

Conclusos para despacho

12/12/2017, 12:01

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 11:57

Interlocutória

•16/02/2018, 15:20

Despacho

•13/03/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 14:19

Sentença

•27/06/2018, 17:46

Despacho

•26/07/2018, 16:52

Acórdão

•07/06/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:15

Acórdão

•07/06/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Acórdão

•07/06/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/12/2017, 10:53

Despacho

•05/02/2018, 17:44

Interlocutória

•16/02/2018, 15:20

Despacho

•13/03/2018, 17:43

Despacho

•02/05/2018, 14:19

Sentença

•27/06/2018, 17:46

Despacho

•26/07/2018, 16:52

Acórdão

•07/06/2024, 10:09

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:15

Acórdão

•07/06/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Acórdão

•07/06/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:21

Despacho

•07/06/2024, 10:25

Acórdão

•07/06/2024, 10:25

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 10:25

Despacho

•05/07/2024, 18:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/07/2025, 21:01

Despacho

•13/07/2025, 18:16