Apelação Cível 0804074-05.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.165,77

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALIPIO FERREIRA DE MORAIS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS 18437·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/11/2025, 07:30

Recurso Eletrônico Baixado

13/11/2025, 07:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/11/2025, 09:53

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:53

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:53

Todas as movimentações(263)

Certidão

13/11/2025, 07:30

Recurso Eletrônico Baixado

13/11/2025, 07:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/11/2025, 09:53

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:53

Documentos

Acórdão

•31/03/2022, 12:59

Acórdão

•11/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:48

Juntada de Certidão

12/11/2025, 09:47

Documento Digitalizado

12/11/2025, 09:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:47

Incidente em Processamento

20/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:35

Processo Dependente Cadastrado

24/06/2024, 12:57

Processo Dependente Cadastrado

25/01/2024, 08:02

Processo Dependente Cadastrado

13/09/2023, 11:09

Incidente em Processamento

28/08/2023, 07:29

Certidão

26/08/2023, 01:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/08/2023, 19:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/08/2023, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 09:33

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/08/2023, 22:01

Prazo em Curso

15/08/2023, 13:24

Certidão

15/08/2023, 13:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/08/2023, 13:21

Certidão

15/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 11:52

Juntada de Certidão

15/08/2023, 11:52

Certidão de Publicação - DJE

15/08/2023, 04:03

Publicação

15/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/08/2023, 12:34

Julgamento Virtual Finalizado

11/08/2023, 14:13

Provimento

11/08/2023, 14:13

Incluído em pauta para 09/08/2023 04:32:42 local.

09/08/2023, 16:32

Conclusos para decisão

09/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

09/08/2023, 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 13:50

Documento Digitalizado

07/08/2023, 08:29

Processo Dependente Cadastrado

06/04/2022, 17:27

Processo Dependente Cadastrado

06/04/2022, 17:26

Incidente em Processamento

06/04/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 15:36

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/04/2022, 22:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/04/2022, 17:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/04/2022, 17:30

Certidão

04/04/2022, 14:01

Prazo em Curso

04/04/2022, 12:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/04/2022, 12:18

Certidão

04/04/2022, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2022, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2022, 10:40

Juntada de Certidão

04/04/2022, 10:40

Certidão de Publicação - DJE

04/04/2022, 03:04

Publicação

04/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/04/2022, 09:31

Julgamento Virtual Finalizado

31/03/2022, 12:59

Não-Provimento

31/03/2022, 12:59

Incluído em pauta para 30/03/2022 10:24:00 local.

30/03/2022, 10:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/03/2022, 19:31

Certidão

07/03/2022, 17:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/03/2022, 15:50

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

07/03/2022, 15:43

Certidão

07/03/2022, 08:01

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2022, 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/03/2022, 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/03/2022, 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

07/03/2022, 00:42

Publicação

07/03/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/03/2022, 13:57

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:10

Distribuído por prevenção

03/03/2022, 18:10

Processo Cadastrado

03/03/2022, 18:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

24/02/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2022, 16:08

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:48

Despacho

•12/11/2025, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:50

Despacho

•12/11/2025, 09:50

Acórdão

•12/11/2025, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2025, 09:53