Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803177-06.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.097,96

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:14

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:59

Registro de Sentença

06/05/2026, 07:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/05/2026, 07:58

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 18:00

Documento Digitalizado

30/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

24/04/2026, 06:11

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:14

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 14:23

Sentença

•06/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:59

Registro de Sentença

06/05/2026, 07:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/05/2026, 07:58

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 18:00

Documento Digitalizado

30/04/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

24/04/2026, 06:11

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2026, 07:31

Emissão da Relação

22/04/2026, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 05:19

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:03

Documento Digitalizado

02/02/2026, 16:03

Prazo em Curso

12/01/2026, 15:39

Documento Digitalizado

12/01/2026, 15:38

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:31

Prazo em Curso

29/09/2025, 17:48

Documento Digitalizado

29/09/2025, 17:46

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:03

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:03

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:03

Documento Digitalizado

25/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 13:02

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 07:08

Prazo em Curso

08/08/2025, 07:08

Emissão da Relação

08/08/2025, 07:08

Documento Digitalizado

08/08/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 07:06

Prazo em Curso

14/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

14/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2025, 09:33

Prazo em Curso

21/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:31

Prazo em Curso

20/03/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

18/03/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2025, 11:15

Acolhimento

15/03/2025, 10:39

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:10

Prazo em Curso

15/01/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0803177-06.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Flávia Dias Ximenes - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:40

Emissão da Relação

14/01/2025, 06:50

Informação do Sistema

18/12/2024, 13:24

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2024, 13:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0803177-06.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Flávia Dias Ximenes - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2024, 11:43

Evolução da Classe Processual

29/11/2024, 11:41

Emissão da Relação

29/11/2024, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 14:09

Recebida petição inicial

28/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/10/2024, 18:23

Processo Reativado

23/10/2024, 18:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 15:39

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:44

Emissão da Relação

19/04/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2024, 14:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2024, 14:00

Transitado em Julgado em data

29/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes inti Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes inti Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 55 Acórdão - Apelação Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Flávia Dias Ximenes Advogado: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB: 29204O/MT) Autor: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a es Acórdão - Apelação Cível nº 0803177-06.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 16:25

Prazo em Curso

09/08/2023, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:54

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2023, 15:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:17

Registro de Sentença

06/02/2023, 15:17

Julgado improcedente o pedido

06/02/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 18:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/01/2023, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:52

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:49

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 10:56

Emissão da Relação

23/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 20:14

Expedição de Carta.

03/08/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2022, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 14:23

Recebida petição inicial

02/08/2022, 14:23

Conclusos para despacho

02/08/2022, 08:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/08/2022, 20:14

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 20:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2022, 20:13

Informação do Sistema

01/08/2022, 07:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2022, 07:41

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 07:25

Despacho

•28/10/2024, 14:09

Interlocutória

•15/03/2025, 11:15

Despacho

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