Apelação / Remessa Necessária 0801765-50.2016.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 23.800,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RITA PORTERA DEPETRI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KEMI HELENA BOMOR MARO

Representa: Autor

Movimentações

Certidão

28/01/2025, 10:18

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2025, 10:18

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:47

Todas as movimentações(217)

Certidão

28/01/2025, 10:18

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2025, 10:18

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Documentos

Acórdão

•10/07/2018, 10:44

Despacho

•14/08/2023, 15:22

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:47

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:46

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:45

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:45

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:45

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:45

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:45

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:44

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Documento Digitalizado

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:44

Incidente em Processamento

04/12/2024, 14:49

Incidente em Processamento

17/08/2023, 10:14

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

17/08/2023, 10:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/08/2023, 13:30

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2023, 03:59

Publicação

16/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2023, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/08/2023, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 17:41

Documento Digitalizado

02/08/2023, 14:56

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2019, 14:53

Processo Dependente Cadastrado

14/12/2018, 13:42

Processo Dependente Cadastrado

14/12/2018, 13:41

Incidente em Processamento

01/08/2018, 08:13

Processo Dependente Cadastrado

01/08/2018, 08:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/07/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 17:26

Prazo em Curso

17/07/2018, 15:08

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 09:20

Expedição de Ofício.

11/07/2018, 15:49

Certidão

11/07/2018, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 12:56

Juntada de Certidão

11/07/2018, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 12:55

Publicado ato_publicado em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/07/2018, 22:00

Certidão de Publicação - DJE

10/07/2018, 20:04

Remessa à Imprensa Oficial

10/07/2018, 13:02

Não-Provimento

10/07/2018, 10:44

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

09/07/2018, 17:30

Correção de Classe Realizada

06/07/2018, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2018, 12:42

Julgado

03/07/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

03/07/2018, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2018, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2018, 17:12

Documento Digitalizado

28/06/2018, 15:15

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 12:04

Incluído em pauta para 21/06/2018 05:23:35 local.

21/06/2018, 17:23

Remessa à Imprensa Oficial

21/06/2018, 14:26

Conclusos para decisão

12/06/2018, 12:54

Certidão

12/06/2018, 12:36

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

12/06/2018, 08:00

Publicado ato_publicado em 08/06/2018.

08/06/2018, 13:07

Incluído em pauta para 07/06/2018 02:08:33 local.

07/06/2018, 14:08

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 12:26

Incluído em pauta para 30/05/2018 02:13:13 local.

30/05/2018, 14:13

Remessa à Imprensa Oficial

30/05/2018, 12:26

Inclusão em Pauta

23/05/2018, 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2018, 17:06

Expedição de Relatório

08/05/2018, 17:11

Conclusos para decisão

22/08/2017, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

22/08/2017, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 08:13

Distribuído por sorteio

22/08/2017, 08:10

Processo Cadastrado

18/08/2017, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2017, 13:39

Despacho

•28/01/2025, 09:44

Acórdão

•28/01/2025, 09:44

Acórdão

•28/01/2025, 09:45

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:45

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:46

Acórdão

•28/01/2025, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2025, 09:46

Despacho

•28/01/2025, 09:47