Recurso Especial 0900007-29.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ 03.***.***.0001-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/04/2024, 21:35

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:07

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TERCEIRO

Advogados / Representantes

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB/MS 16257•Representa: ATIVO

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448•Representa: ATIVO

INCONSISTENTE

24/04/2024, 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 16:22

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:30

Juntada de Certidão

08/01/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:28

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/12/2023, 16:55

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