Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 34
Recurso Especial nº 0800582-83.2017.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/02/2024, 00:00
Documentos
Despacho
•13/02/2017, 16:54
Despacho
•16/02/2017, 10:25
Recebidos os autos
11/07/2024, 18:23
Juntada de Informações
10/07/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 09:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2024, 09:26
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 11:22
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 11:21
Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024, 11:20
Recebidos os autos
21/06/2024, 12:28
Recebidos os autos
21/06/2024, 12:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 34
Recurso Especial nº 0800582-83.2017.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 34
Recurso Especial nº 0800582-83.2017.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O
Recurso Extraordinário nº 0800582-83.2017.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/02/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS)
Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Interessado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O
Recurso Extraordinário nº 0800582-83.2017.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
29/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)
Apelado: Marcilio Francisco de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima Filho (OAB: 230184/SP) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO
Acórdão - Apelação Cível nº 0800582-83.2017.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
16/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2019, 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2019, 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2019, 15:39
Recebidos os autos
06/08/2019, 15:45
Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2019, 15:43
Expedição de Outros documentos.
02/08/2019, 07:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2019, 07:26
Recebidos os autos
30/07/2019, 11:09
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2019, 11:09
Conclusos para despacho
26/07/2019, 15:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2019.
26/07/2019, 14:21
Ato ordinatório praticado
11/06/2019, 12:55
Ato ordinatório praticado
11/06/2019, 12:54
Recebidos os autos
11/06/2019, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019, 12:11
Ato ordinatório praticado
07/06/2019, 07:57
Ato ordinatório praticado
07/06/2019, 07:52
Expedição de Outros documentos.
07/06/2019, 07:39
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 14:37
Expedição de Outros documentos.
05/06/2019, 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2019, 14:36
Ato ordinatório praticado
05/06/2019, 11:29
Ato ordinatório praticado
04/06/2019, 10:49
Recebidos os autos
03/06/2019, 17:00
Ato ordinatório praticado
03/06/2019, 17:00
Expedição de Outros documentos.
27/05/2019, 08:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2019, 08:14
Ato ordinatório praticado
27/05/2019, 08:13
Recebidos os autos
24/05/2019, 09:53
Julgado procedente o pedido
24/05/2019, 09:53
Conclusos para julgamento
24/05/2019, 09:01
Ato ordinatório praticado
24/05/2019, 08:16
Ato ordinatório praticado
24/05/2019, 08:16
Juntada de Petição de Apelação
23/05/2019, 16:43
Ato ordinatório praticado
05/04/2019, 18:00
Expedição de Outros documentos.
05/04/2019, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019, 11:32
Recebidos os autos
27/03/2019, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019, 10:44
Expedição de Certidão.
24/03/2019, 01:50
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 10:35
Ato ordinatório praticado
14/03/2019, 10:19
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2019, 09:16
Recebidos os autos
01/03/2019, 15:12
Ato ordinatório praticado
01/03/2019, 15:12
Expedição de Outros documentos.
23/02/2019, 17:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2019, 17:15
Recebidos os autos
21/02/2019, 17:16
Expedição de Certidão.
21/02/2019, 17:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2019, 17:15
Ato ordinatório praticado
21/02/2019, 17:15
Conclusos para despacho
11/01/2019, 18:46
Ato ordinatório praticado
11/01/2019, 11:12
Recebidos os autos
10/01/2019, 16:00
Ato ordinatório praticado
10/01/2019, 16:00
Expedição de Outros documentos.
08/01/2019, 20:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2019, 20:19
Ato ordinatório praticado
08/01/2019, 17:20
Recebidos os autos
08/01/2019, 17:13
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019, 17:13
Ato ordinatório praticado
20/07/2018, 05:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018, 12:18
Conclusos para julgamento
15/05/2018, 13:01
Ato ordinatório praticado
15/05/2018, 12:58
Ato ordinatório praticado
15/05/2018, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018, 09:56
Ato ordinatório praticado
07/05/2018, 11:15
Expedição de Outros documentos.
07/05/2018, 10:42
Ato ordinatório praticado
04/05/2018, 07:46
Recebidos os autos
02/05/2018, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018, 16:11
Expedição de Certidão.
29/04/2018, 09:05
Recebidos os autos
19/04/2018, 16:13
Ato ordinatório praticado
19/04/2018, 16:13
Expedição de Outros documentos.
19/04/2018, 16:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2018, 16:05
Expedição de Certidão.
19/04/2018, 16:04
Expedição de Outros documentos.
19/04/2018, 16:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2018, 16:03
Ato ordinatório praticado
19/04/2018, 16:03
Recebidos os autos
19/04/2018, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018, 10:04
Conclusos para despacho
10/11/2017, 07:54
Recebidos os autos
09/11/2017, 14:04
Ato ordinatório praticado
09/11/2017, 14:04
Juntada de Petição de Réplica
09/11/2017, 14:03
Expedição de Outros documentos.
05/10/2017, 11:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2017, 11:39
Juntada de Petição de Contestação
03/10/2017, 09:14
Ato ordinatório praticado
22/09/2017, 11:03
Juntada de Ofício
21/09/2017, 15:59
Ato ordinatório praticado
21/09/2017, 15:59
Ato ordinatório praticado
21/09/2017, 15:58
Ato ordinatório praticado
21/08/2017, 14:44
Expedição de Outros documentos.
21/08/2017, 14:40
Ato ordinatório praticado
18/08/2017, 13:43
Recebidos os autos
06/07/2017, 15:15
Ato ordinatório praticado
06/07/2017, 15:15
Ato ordinatório praticado
29/06/2017, 11:45
Recebidos os autos
27/06/2017, 10:23
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017, 10:23
Conclusos para despacho
27/06/2017, 09:48
Expedição de Certidão.
27/06/2017, 09:47
Recebidos os autos
26/06/2017, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017, 15:03
Conclusos para despacho
26/06/2017, 13:45
Expedição de Certidão.
26/06/2017, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017, 11:25
Expedição de Certidão.
23/06/2017, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017, 10:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2017, 11:30
Recebidos os autos
19/06/2017, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017, 16:42
Expedição de Outros documentos.
13/06/2017, 09:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2017, 09:08
Expedição de Certidão.
13/06/2017, 09:08
Expedição de Outros documentos.
13/06/2017, 09:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2017, 09:07
Recebidos os autos
09/06/2017, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017, 15:14
Conclusos para despacho
09/06/2017, 11:34
Expedição de Certidão.
09/06/2017, 11:32
Ato ordinatório praticado
19/05/2017, 19:33
Ato ordinatório praticado
19/05/2017, 16:05
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2017, 13:50
Expedição de Outros documentos.
18/05/2017, 15:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2017, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017, 14:27
Recebidos os autos
17/05/2017, 18:26
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017, 18:26
Conclusos para despacho
17/05/2017, 17:07
Ato ordinatório praticado
17/05/2017, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017, 15:56
Ato ordinatório praticado
12/05/2017, 14:13
Ato ordinatório praticado
12/05/2017, 14:09
Ato ordinatório praticado
17/04/2017, 10:49
Recebidos os autos
12/04/2017, 17:15
Ato ordinatório praticado
12/04/2017, 17:14
Ato ordinatório praticado
04/04/2017, 16:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2017, 07:23
Ato ordinatório praticado
30/03/2017, 11:15
Ato ordinatório praticado
30/03/2017, 10:59
Ato ordinatório praticado
30/03/2017, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017, 15:56
Ato ordinatório praticado
15/03/2017, 18:45
Ato ordinatório praticado
15/03/2017, 18:45
Expedição de Carta.
15/03/2017, 18:42
Ato ordinatório praticado
15/03/2017, 18:42
Expedição de Carta.
15/03/2017, 18:37
Expedição de Carta.
15/03/2017, 16:44
Ato ordinatório praticado
15/03/2017, 16:41
Ato ordinatório praticado
15/03/2017, 14:00
Ato ordinatório praticado
13/03/2017, 18:27
Ato ordinatório praticado
13/03/2017, 09:06
Expedição de Certidão.
13/03/2017, 08:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/05/2017 01:50:00, 2ª Vara.
13/03/2017, 08:51
Ato ordinatório praticado
09/03/2017, 16:10
Recebidos os autos
09/03/2017, 14:01
Ato ordinatório praticado
08/03/2017, 17:29
Expedição de Outros documentos.
08/03/2017, 17:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2017, 17:27
Expedição de Outros documentos.
08/03/2017, 17:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2017, 17:13
Recebidos os autos
08/03/2017, 10:43
Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2017, 10:43
Conclusos para despacho
07/03/2017, 15:50
Recebidos os autos
02/03/2017, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017, 13:40
Expedição de Certidão.
27/02/2017, 14:42
Expedição de Certidão.
24/02/2017, 08:33
Juntada de Mandado
23/02/2017, 09:37
Ato ordinatório praticado
22/02/2017, 12:19
Ato ordinatório praticado
22/02/2017, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017, 11:27
Juntada de Outros documentos
20/02/2017, 14:26
Expedição de Certidão.
17/02/2017, 11:04
Ato ordinatório praticado
17/02/2017, 10:04
Ato ordinatório praticado
17/02/2017, 09:51
Expedição de Mandado.
17/02/2017, 09:47
Ato ordinatório praticado
17/02/2017, 09:47
Expedição de Outros documentos.
17/02/2017, 09:38
Ato ordinatório praticado
17/02/2017, 09:09
Expedição de Outros documentos.
17/02/2017, 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2017, 09:04
Recebidos os autos
16/02/2017, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017, 10:25
Recebidos os autos
15/02/2017, 19:41
Conclusos para despacho
15/02/2017, 18:34
Ato ordinatório praticado
15/02/2017, 18:33
Expedição de Outros documentos.
15/02/2017, 18:30
Recebidos os autos
14/02/2017, 16:20
Juntada de Outros documentos
14/02/2017, 16:20
Expedição de Certidão.
14/02/2017, 15:15
Recebidos os autos
14/02/2017, 14:48
Ato ordinatório praticado
14/02/2017, 14:48
Ato ordinatório praticado
14/02/2017, 12:16
Expedição de Outros documentos.
14/02/2017, 12:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2017, 12:15
Expedição de Outros documentos.
14/02/2017, 12:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2017, 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}