Embargos de Declaração Cível 0932800-48.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Autor
JORGE LUIZ FERNANDES FREITAS
CPF
177.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR
OAB/MS 25702
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023, 10:11
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 01:17
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 14:32
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023, 14:28
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:08
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 03:47
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023, 17:50
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Todas as movimentações
(21)
Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 14:42
Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023, 10:11
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 01:17
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 14:32
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023, 14:28
Ato ordinatório praticado
29/09/2023, 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:08
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 03:47
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023, 17:50
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 11:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023, 11:08
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 10:02
Conclusos para decisão
27/09/2023, 09:59
Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 09:59
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 09:59
Documentos
Acórdão
•
27/09/2023, 17:50