Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812776-52.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 21.987,52

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:49

Prazo em Curso

03/11/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 16:07

Emissão da Relação

30/10/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 20:02

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:00

Processo Reativado

12/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/08/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:51

Prazo em Curso

23/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 03:45

Todas as movimentações(77)

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:49

Prazo em Curso

03/11/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 16:07

Documentos

Despacho

•04/08/2020, 18:34

Sentença (Outras)

•11/04/2022, 15:22

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Emissão da Relação

30/10/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 20:02

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:00

Processo Reativado

12/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/08/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:51

Prazo em Curso

23/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 11:41

Emissão da Relação

03/06/2025, 11:38

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 13:35

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 09:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/05/2025, 17:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ondina dos Santos Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª T Agravo Interno Cível nº 0812776-52.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Ondina dos Santos Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/08/2023 Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0812776-52.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ondina dos Santos Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0812776-52.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:57

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 12:10

Emissão da Relação

03/08/2022, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 19:02

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

20/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/06/2022, 16:51

Prazo em Curso

12/05/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 13:04

Emissão da Relação

11/05/2022, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 19:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2022, 19:41

Registro de Sentença

11/04/2022, 19:41

Expedição de NULL.

11/04/2022, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 16:07

Prazo em Curso

22/07/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 01:18

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2021, 16:08

Prazo em Curso

10/06/2021, 05:30

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 05:08

Emissão da Relação

09/06/2021, 04:38

Recebidos os autos

13/04/2021, 14:05

Transferência de Processo - Saída

13/04/2021, 14:05

Documento Digitalizado

05/03/2021, 14:26

Documento Digitalizado

05/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:34

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:55

Informação do Sistema

31/07/2020, 19:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2020, 19:32

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 15:58

Sentença

•11/04/2022, 19:41

Despacho

•02/08/2022, 19:02

Despacho

•28/05/2025, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2025, 17:29

Despacho

•28/05/2025, 17:30

Despacho

•20/10/2025, 20:02