Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822399-45.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 97.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

NELZINHA FERREIRA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

IRANILDA FERREIRA DE ASSUNçãO

CPF

Autor

ANAILTON FERREIRA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

ANA KAROLINA DOURADO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

CPF

Autor

FRANCIELLE PINHEIRO DE ASSUNCAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MENDES DA SILVA

OAB/MS 12513·CPF·Representa: Autor

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS 12674·CPF·Representa: Autor

THIAGO SIENA DE BALARDI

OAB/MS 12982·CPF·Representa: Réu

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB/MS 8931·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NELZINHA FERREIRA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

IRANILDA FERREIRA DE ASSUNçãO

CPF

Autor

ANAILTON FERREIRA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

ANA KAROLINA DOURADO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

CPF

Autor

FRANCIELLE PINHEIRO DE ASSUNCAO

CPF

Autor

AYRON VINíCIUS PINHEIRO DE ASSUNçãO

CPF

Autor

IVANETE FERREIRA DE ASSUNçãO ROCHA

CPF

Autor

IVANIA FERREIRA DE ASSUNCAO

CPF

Autor

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IVONE LIMA MARTOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 15:11

Declarada incompetência

29/01/2026, 15:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 07:17

Prazo em Curso

19/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 12:19

Emissão da Relação

02/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 15:11

Declarada incompetência

29/01/2026, 15:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 07:17

Documentos

Interlocutória

•06/07/2021, 13:59

Despacho

•22/07/2021, 16:03

Prazo em Curso

19/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 12:19

Emissão da Relação

02/12/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 16:46

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:54

Prazo em Curso

10/11/2025, 17:22

Prazo em Curso

03/11/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:16

Emissão da Relação

30/10/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

21/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 12:00

Emissão da Relação

09/10/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 16:11

Outras Decisões

30/09/2025, 16:11

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 11:04

Prazo em Curso

18/09/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 08:09

Emissão da Relação

12/09/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 05:43

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:09

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:55

Documento Digitalizado

08/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 13:44

Emissão da Relação

08/08/2025, 13:37

Expedição de Carta.

08/08/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:10

Outras Decisões

30/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:53

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:45

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:18

Retificação de Classe Processual

23/06/2025, 07:44

Transitado em Julgado em data

23/06/2025, 06:51

Emissão da Relação

23/06/2025, 06:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/06/2025, 09:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/06/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2023, 10:52

Prazo em Curso

17/08/2023, 09:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 10:21

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2023, 18:25

Prazo em Curso

28/07/2023, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:25

Prazo em Curso

07/07/2023, 03:38

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 09:01

Emissão da Relação

06/07/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

11/05/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/05/2023, 15:21

Prazo em Curso

03/05/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 02:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2023, 08:23

Emissão da Relação

20/04/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 18:16

Registro de Sentença

14/04/2023, 18:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

14/04/2023, 18:16

Expedição de NULL.

13/04/2023, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/12/2022 05:14:49, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/12/2022, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2022, 03:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 02:32

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 21:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 12:52

Prazo em Curso

13/09/2022, 12:52

Expedição de NULL.

13/09/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2022, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 12:47

Emissão da Relação

13/09/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/12/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2022, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 13:30

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2022, 14:39

Prazo em Curso

08/03/2022, 11:50

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2022, 15:25

Emissão da Relação

04/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:51

Prazo em Curso

31/01/2022, 13:20

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 08:12

Emissão da Relação

27/01/2022, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:02

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:52

Expedição de Carta.

11/11/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2021, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:36

Prazo em Curso

23/09/2021, 11:49

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 13:51

Emissão da Relação

22/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2021, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 08:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:42

Prazo em Curso

09/08/2021, 23:33

Expedição de Carta.

09/08/2021, 23:32

Prazo em Curso

23/07/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/07/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 16:03

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 13:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/07/2021, 13:50

Redistribuição de Processo - Saída

16/07/2021, 13:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/07/2021, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2021, 15:47

Prazo em Curso

08/07/2021, 08:49

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

06/07/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 13:59

Declarada incompetência

06/07/2021, 13:59

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/07/2021, 06:05

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 05:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2021, 05:50

Informação do Sistema

05/07/2021, 16:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

05/07/2021, 15:36

Despacho

•15/08/2022, 13:30

Sentença (Outras)

•13/04/2023, 16:14

Sentença

•14/04/2023, 18:16

Despacho

•04/07/2023, 13:58

Interlocutória

•30/07/2025, 16:10

Despacho

•10/09/2025, 15:17

Interlocutória

•30/09/2025, 16:11

Despacho

•22/10/2025, 15:22

Despacho

•24/11/2025, 16:46