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0800323-50.2020.8.12.0037
Embargos De Declaracao CivelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
Advogados / Representantes
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
29/08/2025, 15:03Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025, 14:00Certidão
29/08/2025, 14:00Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 16:13Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/07/2025, 10:36Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/07/2025, 10:36Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025, 14:59Certidão
04/07/2025, 14:59Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025, 14:58Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025, 14:58Juntada de Certidão
04/07/2025, 14:58Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025, 22:01Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025, 03:08Publicação
03/07/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025, 13:24Documentos
Despacho
•30/05/2025, 19:32
Acórdão
•30/06/2025, 17:32