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0800323-50.2020.8.12.0037
Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 490.249,92
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: ATIVO
RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE
OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
02/12/2025, 13:21Recurso Eletrônico Baixado
02/12/2025, 13:21Baixa Definitiva
02/12/2025, 13:14Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:13Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 13:12Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
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02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:12Documento Digitalizado
02/12/2025, 13:12Documentos
Acórdão
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