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0800323-50.2020.8.12.0037

Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
CICERO BARBOSA DA SILVA FILHO
CPF 366.***.***-72
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:14

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:25

Certidão Cartorária

01/12/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:06

Certidão

10/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:12

Certidão

29/09/2025, 18:29

Prazo em Curso

29/09/2025, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 17:21

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 17:20

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 17:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/09/2025, 22:18

Certidão de Publicação - DJE

04/09/2025, 02:27
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•04/03/2021, 10:58
Despacho
•31/03/2022, 16:19
Despacho
•29/04/2022, 17:16
Certidão (Outras)
•28/09/2023, 08:05
Decisão Monocrática Terminativa
•02/09/2025, 16:31