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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOAO RICARDO DA SILVA RODRIGUES

CPF 111.***.***-92

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415505/2024

Protocolizada Petição 415505/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 384751/2024

Protocolizada Petição 384751/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/05/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

legal