Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814288-70.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.193,54

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:54

Certidão de Transição de Fluxo

14/04/2026, 18:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 19:38

Proferida decisão interlocutória

19/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:25

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:54

Certidão de Transição de Fluxo

14/04/2026, 18:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 06:20

Documentos

Despacho

•24/08/2020, 17:46

Sentença (Outras)

•07/07/2022, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

20/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2026, 19:38

Proferida decisão interlocutória

19/02/2026, 19:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:25

Prazo em Curso

15/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 23:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2025, 11:14

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 10:33

Retificação de Classe Processual

03/07/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2025, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 20:19

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:53

Prazo em Curso

07/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:53

Emissão da Relação

20/02/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Visto. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814288-70.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário. Intime-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814288-70.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Danilsa Camargo Balieiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0814288-70.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrát

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2022, 17:30

Prazo em Curso

09/09/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 02:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2022, 07:33

Emissão da Relação

29/08/2022, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:11

Conclusos para decisão

24/08/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 01:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/08/2022, 10:05

Prazo em Curso

28/07/2022, 08:08

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 19:46

Emissão da Relação

26/07/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/07/2022, 16:52

Registro de Sentença

07/07/2022, 16:52

Expedição de NULL.

07/07/2022, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:12

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 15:14

Recebidos os autos

26/03/2021, 09:04

Transferência de Processo - Saída

26/03/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de Réplica

08/03/2021, 18:22

Prazo em Curso

11/02/2021, 05:22

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 10:16

Emissão da Relação

10/02/2021, 10:01

Documento Digitalizado

09/02/2021, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

02/02/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:46

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:26

Informação do Sistema

24/08/2020, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/08/2020, 07:10

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 06:40

Sentença

•07/07/2022, 16:52

Despacho

•25/08/2022, 19:11

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 16:01

Interlocutória

•12/02/2025, 16:02

Despacho

•12/02/2025, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 16:03

Despacho

•02/07/2025, 20:19

Interlocutória

•19/02/2026, 19:38