Procedimento Comum Cível 0800319-35.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de parte

15/02/2025, 04:06

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 07:19

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel Matchua - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800319-35.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:40

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:16

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:29

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:21

Decorrido prazo de parte

15/02/2025, 04:06

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 07:19

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel Matchua - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800319-35.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 10:44

Despacho

•06/11/2023, 16:45

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:40

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 08:16

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:29

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:29

Transitado em Julgado em data

09/12/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais na qual se discute apontamentos feitos sem a prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a existência ou não de anotação preexistente a justificar o afastamento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, não há que se falar em indenização por danos morais em decorrência dos apontamentos indevidos pelo fato de restar comprovado que a parte autora tinha anotação anterior ao objeto do presente feito, devendo ser aplicado, neste caso, o disposto na Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

29/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos para destino.

28/10/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de parte

09/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel Matchua - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 571/576. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800319-35.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Daniel Matchua - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800319-35.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) julgo procedente o pedido formulado por Daniel Matchua em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. para declarar a ilegalidad

21/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/08/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 11:38

Recebidos os autos

16/08/2024, 08:56

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:56

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2024, 09:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/07/2024, 17:33

de Conciliação

26/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de tipo

18/07/2024, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:10

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 15:31

de Instrução e Julgamento

30/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 17:06

de Instrução e Julgamento

15/04/2024, 17:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 11:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:01

Determinada Requisição de Informações

06/03/2024, 13:01

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

16/02/2024, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2024, 16:27

Recebidos os autos

31/01/2024, 11:44

Declarada incompetência

31/01/2024, 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de tipo

17/01/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:13

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de tipo

10/10/2023, 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:21

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS (3) ANOS - E Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniel Matchua Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos te Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-35.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

17/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos para destino.

16/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos para destino.

16/08/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 00:59

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 16:43

Expedição de tipo de documento.

08/07/2023, 00:06

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 18:13

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de tipo

31/05/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 10:44

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 10:44

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.

20/04/2023, 18:04

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/04/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:07

Distribuído por tipo

14/04/2023, 16:50

Interlocutória

•31/01/2024, 11:44

Despacho

•06/03/2024, 13:01

Sentença

•16/08/2024, 08:56