Cumprimento de sentença 0804290-03.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.511,25

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:00

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:39

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

11/02/2026, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:33

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:54

Prazo em Curso

17/04/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 10:35

Emissão da Relação

16/04/2025, 10:34

Documento Digitalizado

11/04/2025, 18:34

Todas as movimentações(178)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:00

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:39

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:42

Documentos

Sentença

•28/10/2019, 18:00

Despacho

•24/03/2023, 18:39

Emissão da Relação

11/02/2026, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:33

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:54

Prazo em Curso

17/04/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 10:35

Emissão da Relação

16/04/2025, 10:34

Documento Digitalizado

11/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:01

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:46

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

14/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 16:53

Emissão da Relação

13/01/2025, 16:51

Juntada de Informações

08/01/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 18:43

Proferida decisão interlocutória

06/12/2024, 18:43

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:16

Prazo em Curso

23/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Fica a parte requerente/exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2024, 12:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2024, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/07/2024, 15:27

Prazo em Curso

24/07/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da decisão de f. 123/124: Asim sendo, porque demonstrada a natureza alimentar da verba, defiro o requerimento do executado e determino levantamento da quantia bloqueada, em favor da parte executada. Ante a concordância da parte exequente (

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:45

Emissão da Relação

23/07/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 11:25

Despacho Saneador

18/07/2024, 11:24

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:17

Prazo em Curso

11/07/2024, 08:42

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte autora, na pessoa de seus advogados constituídos, para manifestação sobre a petição de f. 91-93, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o r. Despacho de fl. 118.

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 14:19

Emissão da Relação

09/07/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:48

Documento Digitalizado

07/07/2024, 07:24

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:55

Documento Digitalizado

05/07/2024, 16:34

Documento Digitalizado

05/07/2024, 16:33

Documento Digitalizado

05/07/2024, 16:32

Documento Digitalizado

05/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:36

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/03/2024, 18:56

Prazo em Curso

18/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:42

Emissão da Relação

13/03/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:58

Prazo em Curso

08/11/2023, 07:17

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:42

Emissão da Relação

06/11/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:46

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:18

Prazo em Curso

04/10/2023, 06:44

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

03/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 16:09

Emissão da Relação

02/10/2023, 15:58

Documento Digitalizado

27/09/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 17:11

Prazo em Curso

19/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804290-03.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Portal Materiais para Construção Ltda - EPP - Intimação da parte exequente para que informe o ato executório específico que pretende para a satisfação da obrigação, e, se for o caso, apresente planilha com o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

17/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 14:17

Emissão da Relação

16/08/2023, 14:15

Documento Digitalizado

17/07/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 14:55

Proferida decisão interlocutória

14/07/2023, 14:55

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:49

Prazo em Curso

06/07/2023, 09:23

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

04/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.

04/07/2023, 08:16

Prazo em Curso

18/05/2023, 15:43

Juntada de Mandado

17/05/2023, 17:39

Juntada de NULL

17/05/2023, 17:39

Prazo em Curso

12/05/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:49

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:46

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 09:23

Emissão da Relação

04/04/2023, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:39

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 09:46

Prazo em Curso

21/03/2023, 09:41

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 17:39

Emissão da Relação

16/03/2023, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

14/03/2023, 14:06

Prazo em Curso

11/01/2023, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2022, 08:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:51

Prazo em Curso

02/12/2022, 11:04

Expedição de Carta.

02/12/2022, 11:03

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2022, 13:42

Evolução da Classe Processual

21/11/2022, 13:42

Processo Reativado

18/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2022, 12:45

Arquivado Definitivamente

29/10/2019, 06:24

Transitado em Julgado em data

29/10/2019, 06:18

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 18:00

Registro de Sentença

28/10/2019, 18:00

Homologada a Transação

28/10/2019, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2019, 07:27

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/10/2019, 13:53

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.

09/10/2019, 10:23

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2019, 08:29

Emissão da Relação

07/10/2019, 17:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/10/2019, 09:27

Expedição de Carta.

02/10/2019, 09:21

Autos preparados para expedição

01/10/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2019 01:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/10/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 17:02

Prazo em Curso

28/08/2019, 22:12

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2019, 08:21

Emissão da Relação

27/08/2019, 13:32

Informação do Sistema

23/08/2019, 12:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 11:57

Interlocutória

•14/07/2023, 14:55

Despacho

•30/08/2023, 17:11

Despacho

•18/10/2023, 16:46

Interlocutória

•29/05/2024, 16:59

Despacho

•08/07/2024, 10:48

Interlocutória

•18/07/2024, 11:25

Interlocutória

•06/12/2024, 18:43

Despacho

•27/03/2025, 16:37

Despacho

•13/01/2026, 15:33