Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802886-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:59

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 09:22

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 08:27

Outras Decisões

25/03/2026, 08:27

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:15

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 14:37

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 03:34

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 06:37

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:59

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2026, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 09:22

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:09

Documentos

Interlocutória

•01/02/2019, 14:10

Interlocutória

•18/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 08:27

Outras Decisões

25/03/2026, 08:27

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:15

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 14:37

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 03:34

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 06:37

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 14:17

Emissão da Relação

13/02/2026, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2026, 18:04

Registro de Sentença

14/01/2026, 18:04

Expedição de NULL.

13/01/2026, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 16:17

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

08/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:21

Prazo em Curso

18/09/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:10

Emissão da Relação

15/09/2025, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:35

Prazo em Curso

22/08/2025, 10:01

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:39

Conclusos para decisão

21/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 18:23

Prazo em Curso

15/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:12

Retificação de Classe Processual

25/06/2025, 18:11

Processo Reativado

25/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 14:28

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:09

Emissão da Relação

30/04/2025, 09:01

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 09:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/04/2025, 16:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Mislene Ferreira Cabriotti Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - (IN)EXI Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802886-62.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Mislene Ferreira Cabriotti Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - (IN)EXI Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802886-62.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Mislene Ferreira Cabriotti Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802886-62.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2022, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2022, 09:25

Prazo em Curso

31/01/2022, 10:43

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 12:03

Emissão da Relação

26/01/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 00:12

Prazo em Curso

06/12/2021, 16:07

Documento Digitalizado

06/12/2021, 12:17

Documento Digitalizado

06/12/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:29

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:31

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 08:57

Juntada de Mandado

17/09/2021, 13:29

Juntada de NULL

17/09/2021, 13:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/09/2021, 10:53

Prazo em Curso

01/09/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/07/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 00:55

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 21:26

Prazo em Curso

09/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 10:53

Emissão da Relação

09/07/2021, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 12:58

Registro de Sentença

22/06/2021, 12:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/06/2021, 12:58

Expedição de NULL.

21/06/2021, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 02:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 19:21

Juntada de Petição de Réplica

27/08/2020, 19:33

Prazo em Curso

04/08/2020, 08:31

Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

03/08/2020, 23:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/08/2020, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2020, 10:51

Emissão da Relação

03/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2020, 10:07

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2020, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 20:35

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 23:49

Documento Digitalizado

17/07/2020, 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 11:43

Emissão da Relação

17/07/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 13:59

Autos preparados para expedição

05/04/2019, 17:35

Juntada de NULL

04/04/2019, 15:27

Juntada de Mandado

04/04/2019, 15:27

Juntada de NULL

04/04/2019, 15:24

Juntada de Mandado

04/04/2019, 15:24

Prazo em Curso

20/03/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 15:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2020 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/03/2019, 15:51

Tutela Provisória

18/03/2019, 16:55

Conclusos para despacho

15/03/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 12:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

15/03/2019, 12:25

Redistribuição de Processo - Saída

15/03/2019, 12:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/03/2019, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2019, 14:05

Publicado ato_publicado em 04/02/2019.

04/02/2019, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2019, 12:52

Emissão da Relação

01/02/2019, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 14:10

Declarada incompetência

01/02/2019, 14:10

Conclusos para despacho

01/02/2019, 12:22

Informação do Sistema

31/01/2019, 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2019, 19:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/01/2019, 18:53

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 18:52

Sentença (Outras)

•21/06/2021, 17:04

Sentença

•22/06/2021, 12:58

Despacho

•24/11/2021, 15:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2025, 11:40

Despacho

•26/06/2025, 15:29

Despacho

•09/09/2025, 14:16

Sentença (Outras)

•13/01/2026, 15:41

Sentença

•14/01/2026, 18:04

Interlocutória

•25/03/2026, 08:27

Despacho

•27/03/2026, 09:25