Procedimento Comum Cível 0002591-97.2011.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 19:18

Transitado em Julgado em data

29/12/2025, 19:18

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:34

Documento Digitalizado

09/12/2025, 16:34

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 13:05

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2025, 07:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:00

Todas as movimentações(297)

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 19:18

Transitado em Julgado em data

29/12/2025, 19:18

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:34

Documento Digitalizado

09/12/2025, 16:34

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 13:05

Documentos

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 03:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2025, 07:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:50

Registro de Sentença

23/07/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:10

Documento Digitalizado

20/05/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:12

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2025, 06:12

Prazo em Curso

06/02/2025, 17:43

Documento Digitalizado

06/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:07

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:41

Documento Digitalizado

22/01/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 18:05

Prazo em Curso

20/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:32

Processo Reativado

15/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 06:40

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 10:15

Juntada de Informações

22/08/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/08/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Municíp Recurso Extraordinário nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Municíp Recurso Extraordinário nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB Recurso Especial nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB Recurso Especial nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza Interessado: Defensoria Pública Estad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Eva Aparecida Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Interessada: Ana Mirella Gonçalves de Souza Interessado: Defensoria Pública Estad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

18/08/2023, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

22/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2020, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2020, 14:41

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 08:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2020, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2020, 15:13

Autos preparados para expedição

02/09/2020, 20:05

Autos preparados para expedição

10/08/2020, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 13:33

Registro de Sentença

24/06/2020, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2020, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 20:56

Conclusos para decisão

12/02/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 15:03

Autos preparados para expedição

25/11/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 01:39

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2019, 16:44

Documento Digitalizado

14/11/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 17:02

Conclusos para decisão

12/11/2019, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de Apelação

02/09/2019, 20:57

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

03/08/2019, 01:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2019, 17:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2019, 12:28

Documento Digitalizado

24/07/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:50

Registro de Sentença

22/07/2019, 15:49

Julgado procedente o pedido

22/07/2019, 15:49

Conclusos para despacho

24/06/2019, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 14:16

Documento Digitalizado

12/06/2019, 17:58

Documento Digitalizado

12/06/2019, 17:58

Documento Digitalizado

12/06/2019, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2019, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 08:50

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2019, 16:51

Juntada de NULL

20/02/2019, 17:36

Juntada de Mandado

20/02/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

16/02/2019, 01:43

Prazo em Curso

12/02/2019, 17:48

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 09:48

Expedição em análise para assinatura

08/02/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 19:39

Juntada de NULL

17/12/2018, 14:55

Juntada de Mandado

17/12/2018, 14:55

Juntada de NULL

17/12/2018, 14:55

Juntada de Mandado

17/12/2018, 14:55

Prazo em Curso

07/12/2018, 17:31

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 13:30

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2018, 14:45

Expedição em análise para assinatura

28/11/2018, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2018, 09:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2018, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2018, 10:50

Proferida decisão interlocutória

20/09/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2018, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2018, 14:06

Conclusos para despacho

18/07/2018, 14:05

Autos preparados para expedição

18/07/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 12:19

Processo convertido em eletrônico

18/07/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 08:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 14:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/06/2018, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/01/2018, 16:36

Autos preparados para vista/intimação

10/01/2018, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2018, 16:09

Conclusos para despacho

29/11/2017, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2017, 09:53

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

29/11/2017, 09:36

Conclusos para despacho

29/08/2017, 18:13

Juntada de Informações

29/08/2017, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 10:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2017, 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2017, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2017, 14:05

Autos preparados para vista/intimação

10/02/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2016, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 11:33

Conclusos para despacho

17/05/2016, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2015, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2015, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2015, 15:00

Autos preparados para vista/intimação

21/10/2015, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2015, 15:25

Conclusos para despacho

25/06/2015, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2015, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/04/2015, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/04/2015, 13:29

Autos preparados para vista/intimação

08/04/2015, 13:25

Recebidos os Autos do Advogado

23/03/2015, 14:40

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

23/02/2015, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2014, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/09/2014, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/09/2014, 14:36

Autos preparados para vista/intimação

15/09/2014, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2014, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

26/08/2014, 12:10

Autos preparados para vista/intimação

03/07/2014, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2014, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2014, 13:35

Conclusos para despacho

26/05/2014, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2014, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2014, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2014, 14:29

Autos preparados para vista/intimação

14/05/2014, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2014, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2014, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2014, 11:40

Conclusos para despacho

03/04/2014, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 08:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

11/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

29/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 12:00

Juntada de Mandado

01/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2012, 12:00

Tutela Provisória

09/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

08/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

10/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

28/07/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2011, 12:00

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:24

Despacho

•18/07/2018, 11:26

Despacho

•18/07/2018, 11:28

Despacho

•18/07/2018, 11:29

Despacho

•18/07/2018, 11:29

Interlocutória

•18/07/2018, 11:29

Interlocutória

•18/07/2018, 11:30

Interlocutória

•20/09/2018, 10:50

Sentença

•22/07/2019, 15:49

Todos os documentos(35)

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:23

Interlocutória

•18/07/2018, 11:24

Despacho

•18/07/2018, 11:26

Despacho

•18/07/2018, 11:28

Despacho

•18/07/2018, 11:29

Despacho

•18/07/2018, 11:29

Interlocutória

•18/07/2018, 11:29

Interlocutória

•18/07/2018, 11:30

Interlocutória

•20/09/2018, 10:50

Sentença

•22/07/2019, 15:49

Despacho

•13/11/2019, 17:02

Sentença

•24/06/2020, 13:32

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 06:45

Acórdão

•18/04/2024, 06:45

Acórdão

•18/04/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 06:45

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 06:49

Acórdão

•18/04/2024, 06:50

Acórdão

•18/04/2024, 06:50

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 06:50

Despacho

•18/04/2024, 07:02

Acórdão

•18/04/2024, 07:02

Acórdão

•18/04/2024, 07:03

Decisão Monocrática Terminativa

•18/04/2024, 07:08

Despacho

•18/04/2024, 07:16

Acórdão

•18/04/2024, 07:16

Despacho

•18/04/2024, 07:38

Acórdão

•18/04/2024, 07:38

Despacho

•20/01/2025, 11:31

Sentença

•23/07/2025, 14:50