Cumprimento de sentença 0801388-26.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 44.996,57

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

D. A. R. PALOMINO EVENTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB/MS 9592·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:07

Prazo em Curso

09/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:58

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:20

Não-Acolhimento

13/02/2026, 16:51

Todas as movimentações(192)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 04:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:07

Documentos

Interlocutória

•08/03/2023, 16:04

Despacho

•13/06/2023, 14:09

Prazo em Curso

09/03/2026, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:58

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:20

Não-Acolhimento

13/02/2026, 16:51

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:30

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/11/2025, 15:18

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2025, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:53

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:58

Documento Digitalizado

11/07/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:36

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:37

Juntada de NULL

06/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:46

Conclusos para despacho

30/05/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:10

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2025, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/05/2025, 11:38

Documento Digitalizado

30/04/2025, 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2025, 15:10

Prazo em Curso

21/03/2025, 16:46

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 16:26

Expedição em análise para assinatura

20/03/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:56

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 16:31

Recebida petição inicial

18/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:49

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 15:46

Prazo em Curso

12/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2024, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:38

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:43

Registro de Sentença

18/12/2024, 17:43

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

18/12/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 19:16

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2024, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:01

Prazo em Curso

02/09/2024, 15:55

Documento Digitalizado

22/08/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 16:44

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 18:09

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 13:55

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 08:11

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 08:10

Conclusos para decisão

07/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:15

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 14:33

Documento Digitalizado

04/04/2024, 16:42

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:59

Expedição de Ofício.

27/03/2024, 13:51

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 15:17

Prazo em Curso

25/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:45

Juntada de Ofício

13/03/2024, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:32

Prazo em Curso

17/11/2023, 17:32

Documento Digitalizado

17/11/2023, 17:31

Prazo em Curso

16/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:27

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 18:43

Expedição de Carta precatória.

15/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2023, 17:28

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:51

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 10:00

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D. A. R. Palomino Evento - Me Processo 0801388-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: D. A. R. Palomino Evento - Me - Vistos. Verifica-se que o Município de Três Lagoas peticionou às fls. 166/167 pleiteando a intimação do advogado do Requerido constituído nos autos 0808374-30.2022.8.12.0021, para informar seu atual endereço. Não obstante, entendo que o deferimento dessa medida resultaria em infração à ética profissional e quebra do sigilo profissional, conforme disposto nos artigo

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D. A. R. Palomino Evento - Me Processo 0801388-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: D. A. R. Palomino Evento - Me - Vistos. Verifica-se que o Município de Três Lagoas peticionou às fls. 166/167 pleiteando a intimação do advogado do Requerido constituído nos autos 0808374-30.2022.8.12.0021, para informar seu atual endereço. Não obstante, entendo que o deferimento dessa medida resultaria em infração à ética profissional e quebra do sigilo profissional, conforme disposto nos artigo

18/08/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/08/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:24

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 14:04

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 14:03

Emissão da Relação

14/06/2023, 14:02

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2023, 14:00

Apensado ao processo numero do processo

14/06/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2023, 16:03

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:23

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:33

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2023, 08:13

Prazo em Curso

29/03/2023, 13:17

Expedição de Carta.

29/03/2023, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2023, 17:35

Expedição em análise para assinatura

23/03/2023, 14:49

Juntada de NULL

23/03/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:20

Prazo em Curso

16/03/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2023, 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/03/2023, 14:59

Prazo em Curso

09/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 01:40:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

09/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2023, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 16:04

Tutela Provisória

08/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 10:24

Informação do Sistema

24/02/2023, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/02/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 11:05

Despacho

•10/08/2023, 16:04

Despacho

•20/05/2024, 08:11

Despacho

•01/08/2024, 18:09

Sentença

•18/12/2024, 17:43

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/02/2025, 09:07

Despacho

•18/03/2025, 16:31

Despacho

•29/05/2025, 18:10

Despacho

•17/06/2025, 17:37

Despacho

•14/11/2025, 15:18

Interlocutória

•27/02/2026, 15:20